Recurso Especial 0000031-91.2023.8.13.0352 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/11/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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Autor
VITOR EMANUEL PEREIRA DA SILVA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
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Partes do Processo
(10)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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Autor
VITOR EMANUEL PEREIRA DA SILVA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
Movimentações
Juntada de petição eletrônica
10/04/2026, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
10/04/2026, 00:00
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
CLEANE ROCHA ARAUJO
OAB/MG 67517
·
Representa: Réu
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MP
Terceiro
MP
Terceiro
VITOR EMANUEL PEREIRA DA SILVA
CPF
144.***.***-17
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Reu
Juntada de petição eletrônica
09/04/2026, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
09/04/2026, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
17/03/2026, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
17/03/2026, 00:00
Decisão interlocutória:
17/03/2026, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/03/2026
17/03/2026, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
17/03/2026, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 17/03/2026
17/03/2026, 00:00
Decorrido o prazo
17/12/2025, 00:00
Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:
17/12/2025, 00:00
Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência
17/12/2025, 00:00
Remetidos os autos
26/11/2025, 00:00
Recebidos os autos
26/11/2025, 00:00
Ver todas as movimentações (17)
Todas as movimentações
(17)
Juntada de petição eletrônica
10/04/2026, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
10/04/2026, 00:00
Juntada de petição eletrônica
09/04/2026, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
09/04/2026, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
17/03/2026, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
17/03/2026, 00:00
Decisão interlocutória:
17/03/2026, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/03/2026
17/03/2026, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
17/03/2026, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 17/03/2026
17/03/2026, 00:00
Decorrido o prazo
17/12/2025, 00:00
Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:
17/12/2025, 00:00
Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência
17/12/2025, 00:00
Remetidos os autos
26/11/2025, 00:00
Recebidos os autos
26/11/2025, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 26/11/2025
26/11/2025, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
17/11/2025, 00:00
Documentos
Decisão
•
17/03/2026, 09:19