Recurso Especial 2879488-31.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Partes do Processo

CARLOS EMILIO SKINAZI

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ROBERTO ROSEMBERG

CPF

TERCEIRO

FILON SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

FILON CONFECCOES - EIRELI

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CLARA CHAITZ SCHERKERKEWITZ

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO TARQUINIO

OAB/MG 50350·CPF·Representa: Réu

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

25/09/2024, 16:13

Transitado em Julgado em 25/09/2024

25/09/2024, 16:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2024

02/08/2024, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2024, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2024, 18:08

Conhecido o recurso de CARLOS EMILIO SKINAZI e provido em parte

01/08/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/08/2024

01/08/2024, 09:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

15/07/2024, 12:21

Distribuído por dependência à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 1922092 (2021/0042340-0)

15/07/2024, 08:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/07/2024, 18:38

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/08/2024, 09:30

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Todos os documentos(17)

DECISÃO TERMINATIVA

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