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"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de CorrupçãoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública EstrangeiraDIREITO PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Processos relacionados

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Partes do Processo

LOHAN RAMIRES DE SOUZA SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(14)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 07/03/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 136084/2023

Protocolizada Petição 136084/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/02/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de LOHAN RAMIRES DE SOUZA SANTOS (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/02/2023

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 120179/2023

Protocolizada Petição 120179/2023 (PET - PETIÇÃO) em 24/02/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) - pela SJD

Distribuído por dependência ao Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - QUINTA TURMA. Processo prevento: HC 761155 (2022/0241211-8)

Juntada de Certidão : null

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS