Recurso Especial 2848822-47.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ITAMAR DE FREITAS PESSIM

CPF

Autor

ITAMAR DE FREITAS PESSIM

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME MORENO FERREIRA FERNANDES

OAB/MG 163872·Representa: Autor

HELOISA FERREIRA FERNANDES

OAB/MG 148250·Representa: Autor

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR

OAB/MG 102362·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

01/12/2023, 00:00

Transitado em Julgado

29/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/10/2023, 11:43

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

26/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

26/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/08/2023, 00:00

Comunicação cancelada

08/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/08/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

07/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no processo principal

01/12/2023, 00:00

Transitado em Julgado

29/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/10/2023, 11:43

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

26/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•25/10/2023, 15:34

Acórdão

•03/08/2023, 20:21

Decisão interlocutória:

26/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/08/2023, 00:00

Comunicação cancelada

08/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/08/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

07/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/08/2023, 00:00

Expedição de

07/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/08/2023, 00:00

Acórdão

•03/08/2023, 20:21