Embargos de Declaração Cível 1241524-70.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Partes do Processo

DISTRIBOI CARNES E DERIVADOS LTDA

Autor

DISTRIBOI CARNES E DERIVADOS LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

10/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/02/2023, 00:00

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MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG 124141•Representa: ATIVO

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB/MG 73427•Representa: ATIVO

ANDRE HELUEY MARTINS

OAB/MG 113123•Representa: ATIVO

THIAGO AVANCINI ALVES

OAB/MG 99144•Representa: PASSIVO

EDER SOUSA

OAB/MG 62628•Representa: PASSIVO

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/02/2023, 01:13

Comunicado o acórdão em:

02/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

24/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

24/01/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

23/11/2022, 06:19

Autos devolvidos

23/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/10/2022, 09:38

Autos devolvidos

24/10/2022, 00:00

Expedição de

24/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/09/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

15/09/2022, 00:00

Documentos

Petição

•14/02/2023, 12:27

Acórdão

•02/02/2023, 00:01

Despacho

•24/10/2022, 09:21

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