Agravo de Instrumento 1240252-41.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Agravo de InstrumentoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

POLAR COMERCIO EIRELI - EPP

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

WENDELL DE MOURA TONIDANDEL

OAB/MG 88188·Representa: Autor

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·Representa: Autor

GISELLE CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MG 181258·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

POLAR COMERCIO EIRELI - EPP

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

POLAR COMERCIO EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

WENDELL DE MOURA TONIDANDEL

OAB/MG 88188·Representa: Autor

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·Representa: Autor

GISELLE CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MG 181258·Representa: Réu

LAURA CANCADO MAAKAROUN

OAB/MG 205181·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO

OAB/MG 154394·Representa: Réu

LUIS MARCIO BELLOTTI ALVIM

OAB/MG 134490·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

13/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/02/2025, 00:00

Remetidos os autos

11/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

19/11/2024, 13:02

Comunicado o acórdão em:

14/11/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

05/11/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

05/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/10/2024, 12:11

Juntada de petição eletrônica

03/10/2024, 00:00

Autos devolvidos

01/10/2024, 00:00

Despacho proferido

01/10/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

01/10/2024, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

27/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(78)

Recebidos os autos

13/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/02/2025, 00:00

Remetidos os autos

11/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/11/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•13/11/2024, 14:01

Despacho

•30/09/2024, 14:41

Disponibilizado Acórdão para consulta:

19/11/2024, 13:02

Comunicado o acórdão em:

14/11/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

05/11/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

05/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/10/2024, 12:11

Juntada de petição eletrônica

03/10/2024, 00:00

Autos devolvidos

01/10/2024, 00:00

Despacho proferido

01/10/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

01/10/2024, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

27/09/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/09/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/09/2024, 08:51

Autos devolvidos

17/09/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

17/09/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/09/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

17/09/2024, 00:00

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

17/09/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/09/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

31/08/2024, 01:55

Juntada de petição eletrônica

26/08/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/08/2024, 07:58

Despacho proferido

13/08/2024, 00:00

Expedição de

13/08/2024, 00:00

Expedição de

13/08/2024, 00:00

Autos devolvidos

12/08/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/08/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/08/2024, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

25/07/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/07/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/04/2023, 00:00

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

14/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

11/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

11/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/02/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 Agravante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - POLAR COMERCIO EIRELI - EPP; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os p

06/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/02/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

24/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

24/01/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

06/12/2022, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

06/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

10/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/10/2022, 09:23

Expedição de

20/10/2022, 00:00

Expedição de

20/10/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

18/10/2022, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

18/10/2022, 00:00

Despacho proferido

14/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

05/09/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

04/08/2022, 00:59

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/07/2022, 14:33

Autos devolvidos

05/07/2022, 00:00

Expedição de

05/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/06/2022, 16:06

Autos devolvidos

09/06/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

09/06/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

09/06/2022, 00:00

Expedição de

09/06/2022, 00:00

Autos recebidos

01/06/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

01/06/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

31/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

31/05/2022, 00:00

Decisão

•17/09/2024, 05:59

Despacho

•12/08/2024, 17:18

Acórdão

•25/07/2024, 11:54

Acórdão

•02/02/2023, 00:01

Despacho

•09/11/2022, 17:29

Despacho

•13/10/2022, 17:24

Despacho

•04/07/2022, 14:28

Decisão

•08/06/2022, 17:18

Outros Documentos

•16/08/2021, 08:22

Outros Documentos

•13/08/2021, 18:13

Outros Documentos

•03/08/2021, 19:58

Outros Documentos

•02/08/2021, 15:17

Outros Documentos

•25/03/2021, 11:28

Todos os documentos(21)

Acórdão

•13/11/2024, 14:01

Despacho

•30/09/2024, 14:41

Decisão

•17/09/2024, 05:59

Despacho

•12/08/2024, 17:18

Acórdão

•25/07/2024, 11:54

Acórdão

•02/02/2023, 00:01

Despacho

•09/11/2022, 17:29

Despacho

•13/10/2022, 17:24

Despacho

•04/07/2022, 14:28

Decisão

•08/06/2022, 17:18

Outros Documentos

•16/08/2021, 08:22

Outros Documentos

•13/08/2021, 18:13

Outros Documentos

•03/08/2021, 19:58

Outros Documentos

•02/08/2021, 15:17

Outros Documentos

•25/03/2021, 11:28

Outros Documentos

•25/03/2021, 11:11

Outros Documentos

•22/02/2021, 19:47

Outros Documentos

•22/02/2021, 19:47

Outros Documentos

•11/02/2021, 13:02

Outros Documentos

•11/02/2021, 13:02

Outros Documentos

•11/02/2021, 11:22