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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Élito Batista de Almeida

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

LATICINIOS DOMINGOS NETO LTDA - ME

Terceiro

LATICINIOS DOMINGOS NETO LTDA ME

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO

OAB/MG 76736·Representa: Autor

DANIELLE DE PAULA ALMEIDA DUARTE

OAB/MG 100271·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

29/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/02/2023, 13:22

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/02/2023, 13:22

Juntada de petição eletrônica

06/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

02/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

02/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

02/12/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

01/12/2022, 03:42

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/11/2022, 10:18

Autos devolvidos

16/11/2022, 00:00

Expedição de

16/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/11/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/02/2023, 13:17

Despacho

•16/11/2022, 10:12

Resultado do julgamento:

02/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

02/12/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

01/12/2022, 03:42

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/11/2022, 10:18

Autos devolvidos

16/11/2022, 00:00

Expedição de

16/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/11/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Transitado em Julgado

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Juntada de petição eletrônica

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Comunicado o acórdão em:

Comunicado o acórdão em:

Autos devolvidos

Sem manifestação da parte

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Expedição de

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Todas as movimentações(16)