Embargos de Declaração Cível 1095961-45.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza

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Partes do Processo

ANTONIO CHAVES ABDALLA

CPF 494.***.***-91

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ 60.***.***.2788-03

Autor

ANTONIO CHAVES ABDALLA

Terceiro

Movimentacoes

Recebidos os autos

09/01/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/01/2025, 00:00

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MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG 66493•Representa: ATIVO

FABRICIO CARLO GARCIA RIOS

OAB/MG 72491•Representa: PASSIVO

Remetidos os autos

08/01/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/05/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/05/2024, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

14/05/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/05/2024, 17:19

Comunicado o acórdão em:

02/05/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

02/05/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

30/04/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

30/04/2024, 00:00

Autos devolvidos

26/03/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

08/11/2023, 00:58

Documentos

Acórdão

•02/05/2024, 17:06

Despacho

•06/10/2023, 19:01

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