Agravo em Recurso Especial 0117453-80.2014.8.13.0521 - TJMG | JusConsulta

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Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MARCELO CABRAL GONÇALVES

CPF

Autor

MÁRIO ANTÔNIO LOPES DE ARAÚJO VILAS BOAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ELI DORNELES GONÇALVES

CPF

TERCEIRO

ADÃO DONIZETE DA SILVA FERREIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 19/12/2023

19/12/2023, 17:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1208686/2023

14/12/2023, 10:16

Protocolizada Petição 1208686/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/12/2023

14/12/2023, 10:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/12/2023

12/12/2023, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/12/2023, 18:48

Não conhecido o recurso de MARCELO CABRAL GONCALVES e MARIO ANTONIO LOPES DE ARAUJO VILAS BOAS

08/12/2023, 07:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/12/2023

08/12/2023, 07:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

07/11/2023, 13:42

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

07/11/2023, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/09/2023, 12:03

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/12/2023, 07:00

-

•18/09/2023, 12:02

-

•18/09/2023, 12:02

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•18/09/2023, 12:01

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•18/09/2023, 12:01

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•18/09/2023, 12:01

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•18/09/2023, 12:01

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•18/09/2023, 12:01

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•18/09/2023, 12:00