Recurso Especial 0117453-80.2014.8.13.0521 - TJMG | JusConsulta

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Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

MÁRIO ANTÔNIO LOPES DE ARAÚJO VILAS BOAS

CPF

Autor

MARIO ANTONIO LOPES DE ARAUJO VILAS BOAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

HELIMAR FIALHO GUIMARAES

OAB/MG 144107·Representa: Autor

DANIEL DOS SANTOS PAVIONE

OAB/MG 121838·Representa: Autor

HELIO FERNANDES PINTO

OAB/MG 27898·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MÁRIO ANTÔNIO LOPES DE ARAÚJO VILAS BOAS

CPF

Autor

MARIO ANTONIO LOPES DE ARAUJO VILAS BOAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

05/06/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

05/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/07/2023, 13:56

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

21/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

21/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

21/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

21/07/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

30/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

30/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(18)

Comunicação eletrônica enviada:

05/06/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

05/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Decisão

•21/07/2023, 12:00

16/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/07/2023, 13:56

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

21/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

21/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

21/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

21/07/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

30/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

30/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/06/2023, 00:00

Expedição de

13/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/06/2023, 00:00