Recurso Especial 5005206-98.2017.8.13.0672 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS

Terceiro

PLANTAR SIDERURGICA SA

Terceiro

Advogados / Representantes

CINTIA MARQUES CHAVES

OAB/MG 99567·Representa: Autor

MANOEL FRANCISCO DE CARVALHO FILHO

Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS

Terceiro

PLANTAR SIDERURGICA SA

Terceiro

GEL SIDERURGIA SA

Terceiro

GELF SIDERURGIA SA

Terceiro

GELF SIDERURGIA S/A

Terceiro

PLANTAR SIDERURGICA SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

10/08/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

10/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/06/2023, 13:31

Decisão interlocutória:

16/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/06/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

15/06/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

25/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/03/2023, 00:00

Expedição de

31/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

29/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/03/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•15/06/2023, 16:34