Recurso Especial 2833360-50.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAISE ANGELO MAZETTI

OAB/MG 135083·Representa: Autor

NAMERA CARDOSO VALADAO

OAB/MG 125338·Representa: Autor

JACQUELINE CALIXTO DE ALMEIDA

OAB/MG 105517·Representa: Autor

ANA CAROLINA ABDALA LAVRADOR

OAB/MG 96881·Representa: Autor

JOELMA MARIA SANTOS SILVA

OAB/MG 139685·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

LAISE ANGELO MAZETTI

OAB/MG 135083·Representa: Autor

NAMERA CARDOSO VALADAO

OAB/MG 125338·Representa: Autor

JACQUELINE CALIXTO DE ALMEIDA

OAB/MG 105517·Representa: Autor

ANA CAROLINA ABDALA LAVRADOR

OAB/MG 96881·Representa: Autor

JOELMA MARIA SANTOS SILVA

OAB/MG 139685·Representa: Autor

ULISSES COMISSARIO SAGIORO

OAB/MG 54707·Representa: Réu

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS

OAB/MG 129835·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES

OAB/MG 88573·CPF·Representa: Réu

BRUNO WILKE DINIZ MARIANI BITTENCOURT

OAB/MG 211370·Representa: Réu

SARAH FELISBERTO DE SOUZA

OAB/MG 180137·Representa: Réu

FILIPE BARBOSA SILVA PERGENTINO

Representa: Réu

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO

OAB/MG 107124·Representa: Réu

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

16/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/11/2024, 07:57

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

07/11/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

07/11/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/11/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/11/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/10/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/10/2024, 00:00

Remetidos os autos

09/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

25/04/2024, 00:00

Todas as movimentações(21)

Diligências Cartorárias ou de Ofício

16/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/11/2024, 07:57

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

07/11/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

07/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•06/11/2024, 14:40

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/11/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/11/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/10/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/10/2024, 00:00

Remetidos os autos

09/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

25/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/03/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

16/03/2024, 01:55

Recebidos os autos

23/02/2024, 00:00

Expedição de

23/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

22/02/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/02/2024, 00:00