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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ICARAI DE MINAS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MUNICIPIO DE ICARAI DE MINAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA MALAQUIAS XAVIER

OAB/MG 163564·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

10/08/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

10/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/06/2023, 10:20

Juntada de petição eletrônica

16/06/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

06/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

06/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/03/2023, 17:10

Autos devolvidos

16/03/2023, 00:00

Expedição de

16/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/02/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•14/06/2023, 09:46

Despacho

•25/04/2023, 16:08

Designado para julgamento virtual

06/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

06/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/03/2023, 17:10

Autos devolvidos

16/03/2023, 00:00

Expedição de

16/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/02/2023, 12:01

Autos devolvidos

02/02/2023, 00:00

Expedição de

02/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/01/2023, 00:00

Despacho

•16/03/2023, 14:48

Despacho

•02/02/2023, 09:52