Execução Fiscal 8605863-66.2002.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2002

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

26/09/2024, 23:32

Decurso de Prazo

22/08/2024, 01:17

Decurso de Prazo

22/08/2024, 00:36

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 13:43

Mero expediente

15/04/2024, 16:09

Documento (Outros documentos)

13/04/2024, 02:04

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2023, 15:20

Petição (Contra-razões)

04/10/2022, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2022, 15:45

Petição (Apelação)

16/09/2022, 15:56

Petição (Petição (outras))

16/09/2022, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2022, 09:40

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/09/2022, 13:19

Conclusão (para julgamento)

13/09/2022, 08:29

Todas as movimentações(344)

Definitivo

26/09/2024, 23:32

Decurso de Prazo

22/08/2024, 01:17

Decurso de Prazo

22/08/2024, 00:36

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 13:43

Documentos

Nenhum documento disponível

Mero expediente

15/04/2024, 16:09

Documento (Outros documentos)

13/04/2024, 02:04

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2023, 15:20

Petição (Contra-razões)

04/10/2022, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2022, 15:45

Petição (Apelação)

16/09/2022, 15:56

Petição (Petição (outras))

16/09/2022, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2022, 09:40

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/09/2022, 13:19

Conclusão (para julgamento)

13/09/2022, 08:29

Decurso de Prazo

09/09/2022, 01:42

Decurso de Prazo

02/09/2022, 00:41

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 17:34

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2022, 23:29

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2022, 23:28

Decurso de Prazo

12/08/2022, 05:04

Decurso de Prazo

07/08/2022, 04:56

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2022, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2022, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2022, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2022, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2022, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2022, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2022, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2022, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2022, 16:24

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2022, 13:26

Mero expediente

05/05/2022, 11:35

Conclusão (para despacho)

19/04/2022, 18:18

Decurso de Prazo

25/03/2022, 03:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2022, 16:34

Mero expediente

14/02/2022, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2022, 17:11

Conclusão (para despacho)

09/02/2022, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2022, 16:38

Petição (Petição (outras))

22/12/2021, 16:07

Decurso de Prazo

27/11/2021, 01:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2021, 18:36

Apensamento

14/10/2021, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2021, 07:47

Decurso de Prazo

09/09/2021, 01:29

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2021, 01:09

Petição (Petição (outras))

26/06/2021, 02:06

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

26/06/2021, 02:06

Recebimento

06/05/2021, 16:34

Remessa (outros motivos)

03/05/2021, 11:33

Recebimento

22/02/2021, 14:04

Remessa (outros motivos)

12/02/2021, 13:18

Ato ordinatório

12/02/2021, 13:16

Mero expediente

11/02/2021, 15:05

Conclusão (para despacho)

20/01/2021, 10:13

Petição (Petição (outras))

13/01/2021, 16:17

Documento (Ofício)

30/10/2019, 16:17

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/01/2019, 17:28

Expedição de documento (Ofício)

28/11/2018, 19:19

Mero expediente

28/11/2018, 10:36

Mero expediente

18/10/2018, 08:20

Conclusão (para despacho)

18/10/2018, 08:09

Petição (Petição (outras))

09/10/2018, 14:26

Mero expediente

20/09/2018, 10:31

Petição (Petição (outras))

24/08/2018, 17:09

Recebimento

09/08/2018, 15:25

Entrega em carga/vista

03/07/2018, 09:36

Documento (Mandado)

02/07/2018, 16:25

Mandado (entregue ao destinatário)

02/07/2018, 16:18

Recebimento

27/06/2018, 11:51

Entrega em carga/vista

09/04/2018, 11:22

Mero expediente

06/04/2018, 14:50

Conclusão (para despacho)

06/04/2018, 09:53

Petição (Petição (outras))

05/04/2018, 16:01

Remessa (outros motivos)

24/01/2018, 18:09

Expedição de documento (Mandado)

24/01/2018, 18:08

Mero expediente

16/11/2017, 10:59

Mero expediente

13/11/2017, 15:52

Conclusão (para despacho)

13/11/2017, 08:59

Recebimento

10/11/2017, 12:29

Entrega em carga/vista

27/10/2017, 11:13

Mero expediente

26/10/2017, 16:53

Conclusão (para despacho)

26/10/2017, 15:55

Requisição de Informações

20/10/2017, 08:57

Mero expediente

19/10/2017, 15:39

Conclusão (para despacho)

19/10/2017, 08:43

Petição (Petição (outras))

09/05/2017, 14:04

Recebimento

25/04/2017, 14:39

Entrega em carga/vista

05/04/2017, 10:51

Mero expediente

04/04/2017, 17:24

Conclusão (para despacho)

04/04/2017, 12:37

Mero expediente

29/03/2017, 13:39

Conclusão (para despacho)

29/03/2017, 08:21

Petição (Petição (outras))

28/03/2017, 14:24

Recebimento

16/03/2017, 12:44

Entrega em carga/vista

13/01/2017, 11:51

Mero expediente

12/01/2017, 09:28

Mero expediente

10/01/2017, 16:41

Conclusão (para despacho)

09/01/2017, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

22/12/2016, 13:35

Ato ordinatório

11/12/2015, 12:52

Documento (Mandado)

30/11/2015, 15:28

Mandado (entregue ao destinatário)

30/11/2015, 15:24

Mero expediente

06/11/2015, 09:35

Conclusão (para despacho)

22/09/2015, 14:47

Recebimento

22/09/2015, 14:45

Entrega em carga/vista

12/08/2015, 10:20

Conclusão (para despacho)

05/08/2015, 16:55

Mero expediente

14/07/2015, 09:20

Conclusão (para despacho)

09/07/2015, 17:07

Ato ordinatório

19/02/2015, 10:53

Recebimento de Embargos à Execução

03/02/2015, 16:21

Remessa (outros motivos)

04/11/2014, 10:40

Expedição de documento (Mandado)

04/11/2014, 10:37

Mero expediente

19/09/2014, 08:46

Conclusão (para despacho)

17/09/2014, 17:48

Petição (Petição (outras))

17/09/2014, 17:47

Recebimento

28/08/2014, 14:14

Entrega em carga/vista

19/08/2014, 12:45

Conclusão (para despacho)

14/08/2014, 17:35

Petição (Petição (outras))

14/08/2014, 17:26

Mero expediente

24/07/2014, 10:11

Conclusão (para despacho)

22/07/2014, 17:49

Petição (Petição (outras))

22/07/2014, 17:48

Recebimento

22/07/2014, 12:52

Entrega em carga/vista

18/06/2014, 08:28

Documento (Mandado)

17/06/2014, 10:19

Mandado (entregue ao destinatário)

17/06/2014, 10:19

Remessa (outros motivos)

30/04/2014, 17:19

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2014, 17:13

Recebimento

09/04/2014, 15:15

Entrega em carga/vista

28/03/2014, 08:22

Documento (Mandado)

27/03/2014, 18:08

Mandado (entregue ao destinatário)

27/03/2014, 18:07

Documento (Mandado)

24/03/2014, 17:18

Mandado (entregue ao destinatário)

24/03/2014, 17:16

Remessa (outros motivos)

27/02/2014, 14:50

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2014, 14:48

Mero expediente

17/02/2014, 09:49

Conclusão (para despacho)

13/02/2014, 11:23

Petição (Petição (outras))

13/02/2014, 11:19

Recebimento

06/02/2014, 13:11

Entrega em carga/vista

04/02/2014, 08:52

Petição (Petição (outras))

31/01/2014, 13:42

Mero expediente

31/01/2014, 10:05

Conclusão (para despacho)

17/12/2013, 11:02

Petição (Petição (outras))

17/12/2013, 11:01

Recebimento

04/12/2013, 12:55

Entrega em carga/vista

15/10/2013, 08:36

Conclusão (para despacho)

08/10/2013, 18:31

Documento (Mandado)

08/10/2013, 18:31

Mandado (entregue ao destinatário)

08/10/2013, 18:31

Recebimento

19/08/2013, 12:28

Entrega em carga/vista

07/08/2013, 08:57

Mero expediente

02/08/2013, 10:18

Conclusão (para despacho)

25/07/2013, 12:50

Petição (Petição (outras))

25/07/2013, 12:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/07/2013, 12:49

Expedição de documento (Carta)

12/04/2013, 16:31

Mero expediente

10/04/2013, 09:06

Conclusão (para despacho)

08/04/2013, 12:44

Recebimento

08/04/2013, 12:44

Entrega em carga/vista

01/04/2013, 15:13

Mero expediente

01/04/2013, 09:59

Conclusão (para despacho)

22/03/2013, 14:24

Petição (Petição (outras))

22/03/2013, 14:23

Recebimento

05/03/2013, 14:35

Entrega em carga/vista

06/02/2013, 10:11

Conclusão (para despacho)

22/01/2013, 14:37

Petição (Petição (outras))

22/01/2013, 14:33

Recebimento

10/01/2013, 13:44

Entrega em carga/vista

19/12/2012, 10:43

Documento (Mandado)

17/12/2012, 15:09

Mandado (entregue ao destinatário)

17/12/2012, 15:07

Remessa (outros motivos)

17/10/2012, 17:17

Expedição de documento (Mandado)

17/10/2012, 17:15

Mero expediente

04/09/2012, 08:46

Conclusão (para despacho)

31/08/2012, 17:53

Petição (Petição (outras))

31/08/2012, 17:52

Recebimento

24/08/2012, 13:21

Entrega em carga/vista

03/08/2012, 13:06

Conclusão (para despacho)

25/07/2012, 17:18

Petição (Petição (outras))

25/07/2012, 17:16

Recebimento

13/07/2012, 13:17

Entrega em carga/vista

10/07/2012, 14:15

Conclusão (para despacho)

06/06/2012, 12:51

Conclusão (para despacho)

18/04/2012, 12:02

Recebimento

18/04/2012, 11:56

Entrega em carga/vista

14/02/2012, 14:16

Mero expediente

14/02/2012, 09:32

Conclusão (para despacho)

07/02/2012, 17:16

Conclusão (para despacho)

13/12/2011, 14:22

Petição (Petição (outras))

13/12/2011, 14:21

Recebimento

05/12/2011, 12:48

Entrega em carga/vista

30/11/2011, 14:12

Mero expediente

30/11/2011, 08:44

Conclusão (para despacho)

09/11/2011, 17:22

Petição (Petição (outras))

09/11/2011, 17:20

Recebimento

03/11/2011, 12:46

Entrega em carga/vista

27/10/2011, 15:18

Mero expediente

27/10/2011, 08:51

Conclusão (para despacho)

25/10/2011, 12:11

Ato ordinatório

25/10/2011, 12:11

Conclusão (para despacho)

07/10/2011, 17:54

Petição (Petição (outras))

07/10/2011, 17:54

Recebimento

15/09/2011, 12:49

Entrega em carga/vista

09/09/2011, 17:34

Mero expediente

09/09/2011, 09:11

Conclusão (para despacho)

05/09/2011, 16:50

Petição (Petição (outras))

05/09/2011, 16:49

Recebimento

16/05/2011, 12:27

Entrega em carga/vista

10/05/2011, 08:52

Ato ordinatório

09/05/2011, 18:16

Conclusão (para despacho)

06/05/2011, 10:33

Recebimento

06/05/2011, 10:18

Entrega em carga/vista

31/03/2011, 09:21

Documento (Mandado)

30/03/2011, 17:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/03/2011, 17:56

Remessa (outros motivos)

22/02/2011, 17:33

Expedição de documento (Mandado)

22/02/2011, 17:29

Mero expediente

16/02/2011, 09:28

Conclusão (para despacho)

14/02/2011, 12:39

Petição (Petição (outras))

14/02/2011, 12:39

Recebimento

04/02/2011, 10:43

Entrega em carga/vista

01/02/2011, 09:06

Documento (Ofício)

31/01/2011, 17:28

Documento (Ofício)

27/12/2010, 17:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/12/2010, 17:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/12/2010, 18:12

Expedição de documento (Ofício)

19/11/2010, 14:17

Mero expediente

20/10/2010, 08:53

Conclusão (para despacho)

18/10/2010, 13:50

Recebimento

06/10/2010, 10:34

Entrega em carga/vista

01/10/2010, 07:44

Documento (Mandado)

30/09/2010, 18:17

Mandado (entregue ao destinatário)

30/09/2010, 18:17

Remessa (outros motivos)

02/09/2010, 14:26

Expedição de documento (Mandado)

02/09/2010, 14:25

Mero expediente

02/09/2010, 08:54

Conclusão (para despacho)

31/08/2010, 17:53

Petição (Petição (outras))

31/08/2010, 17:53

Recebimento

24/08/2010, 10:34

Entrega em carga/vista

18/08/2010, 11:26

Expedição de documento (Ofício)

16/08/2010, 17:53

Expedição de documento (Ofício)

10/08/2010, 15:56

Conclusão (para despacho)

19/07/2010, 17:05

Petição (Petição (outras))

19/07/2010, 17:02

Recebimento

22/06/2010, 11:09

Entrega em carga/vista

15/06/2010, 10:30

Mero expediente

25/05/2010, 12:46

Conclusão (para despacho)

21/05/2010, 16:19

Petição (Petição (outras))

21/05/2010, 16:19

Recebimento

11/05/2010, 11:03

Entrega em carga/vista

04/11/2009, 07:20

Expedição de documento (Ofício)

28/10/2009, 13:51

Conclusão (para despacho)

11/09/2009, 14:57

Petição (Petição (outras))

11/09/2009, 14:57

Recebimento

09/09/2009, 12:04

Entrega em carga/vista

04/09/2009, 08:49

Leilão ou Praça (designada)

04/09/2009, 08:38

Leilão ou Praça (designada)

04/09/2009, 08:37

Documento (Mandado)

28/08/2009, 14:36

Mandado (entregue ao destinatário)

28/08/2009, 14:36

Remessa (outros motivos)

13/08/2009, 13:55

Expedição de documento (Mandado)

13/08/2009, 13:55

Petição (Petição (outras))

12/08/2009, 16:41

Documento (Mandado)

06/08/2009, 13:42

Mandado (entregue ao destinatário)

06/08/2009, 13:40

Documento (Outros documentos)

30/07/2009, 14:12

Recebimento

27/07/2009, 09:24

Entrega em carga/vista

22/07/2009, 13:30

Recebimento

22/07/2009, 09:36

Entrega em carga/vista

14/07/2009, 16:51

Recebimento

12/05/2009, 08:55

Entrega em carga/vista

12/05/2009, 08:53

Conclusão (para despacho)

16/01/2009, 14:30

Documento (Outros documentos)

16/01/2009, 14:29

Recebimento

19/12/2008, 09:50

Entrega em carga/vista

17/12/2008, 15:45

Documento (Outros documentos)

15/09/2008, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/07/2008, 00:00

Serventuário

29/07/2008, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/07/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/07/2008, 00:00

Recebimento

02/07/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

26/06/2008, 00:00

Por decisão judicial

29/06/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/06/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

11/04/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/04/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/04/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

28/03/2007, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

14/06/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/06/2006, 00:00

Recebimento

05/06/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

31/05/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2006, 00:00

Execução frustrada

14/02/2005, 00:00

Recebimento

10/02/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

26/01/2005, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

15/12/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/12/2004, 00:00

Recebimento

02/12/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

30/11/2004, 00:00

Documento (Mandado)

23/11/2004, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/11/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/11/2004, 00:00

Recebimento

27/10/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

22/10/2004, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/09/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/03/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/03/2004, 00:00

Recebimento

26/03/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

23/03/2004, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/02/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/12/2003, 00:00

Recebimento

16/12/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

11/12/2003, 00:00

Por decisão judicial

07/10/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/10/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/09/2003, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/08/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/08/2003, 00:00

Recebimento

21/08/2003, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/08/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/08/2003, 00:00

Recebimento

11/08/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

05/08/2003, 00:00

Documento (Mandado)

21/05/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/05/2003, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/05/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2003, 00:00

Recebimento

11/04/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

04/04/2003, 00:00

Documento (Mandado)

10/01/2003, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/11/2002, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/11/2002, 00:00

Distribuição (sorteio)

21/11/2002, 09:36