Execução Fiscal 9551452-22.2003.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalConcessão / Permissão / AutorizaçãoExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2003

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município da comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2026, 19:52

Recebimento

13/03/2026, 15:02

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 13:57

Definitivo

04/03/2026, 13:37

Baixa Definitiva

02/03/2026, 11:03

Ato ordinatório

11/02/2026, 08:54

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 08:50

Ato ordinatório

20/01/2026, 08:02

Recebimento

19/01/2026, 14:23

Entrega em carga/vista

05/11/2025, 10:48

Documento (Ofício)

21/10/2025, 15:30

Recebimento

21/10/2025, 15:04

Entrega em carga/vista

22/09/2025, 14:44

Publicação

22/09/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 13:52

Todas as movimentações(293)

Baixa Definitiva

21/06/2026, 19:52

Recebimento

13/03/2026, 15:02

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 13:57

Definitivo

04/03/2026, 13:37

Baixa Definitiva

02/03/2026, 11:03

Documentos

Nenhum documento disponível

Ato ordinatório

11/02/2026, 08:54

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 08:50

Ato ordinatório

20/01/2026, 08:02

Recebimento

19/01/2026, 14:23

Entrega em carga/vista

05/11/2025, 10:48

Documento (Ofício)

21/10/2025, 15:30

Recebimento

21/10/2025, 15:04

Entrega em carga/vista

22/09/2025, 14:44

Publicação

22/09/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 13:52

Recebimento

22/09/2025, 13:50

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2025, 08:25

Juntada

29/11/2024, 18:16

Recebimento

29/11/2024, 18:15

Remessa (em grau de recurso)

02/08/2023, 16:18

Reativação

02/08/2023, 16:17

Recebimento

27/07/2023, 11:21

Conclusão (para despacho)

10/05/2023, 12:04

Publicação

08/03/2023, 15:39

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

26/02/2023, 09:27

Conclusão (para despacho)

16/01/2023, 14:45

Petição (Petição (outras))

16/01/2023, 14:42

Protocolo de Petição

10/01/2023, 16:15

Recebimento

09/01/2023, 14:08

Entrega em carga/vista

23/11/2022, 07:48

Publicação

21/11/2022, 12:42

Conclusão (para despacho)

10/11/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/07/2022, 16:49

Recebimento

15/07/2022, 12:25

Entrega em carga/vista

08/07/2022, 10:32

Recebimento

06/07/2022, 15:42

Entrega em carga/vista

24/06/2022, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2017, 11:59

Baixa Definitiva

30/06/2017, 09:15

Documento (Informações)

08/06/2017, 11:13

Ato ordinatório

12/05/2017, 14:53

Recebimento

09/05/2017, 13:12

Entrega em carga/vista

11/04/2017, 16:12

Execução frustrada

11/04/2017, 14:36

Conclusão (para decisão)

11/04/2017, 14:36

Conclusão (para despacho)

24/03/2017, 15:15

Recebimento

23/03/2017, 13:37

Entrega em carga/vista

07/02/2017, 13:48

Documento (Informações)

07/02/2017, 10:01

Requisição de Informações

03/02/2017, 10:18

Conclusão (para despacho)

11/01/2017, 09:42

Ato ordinatório

10/01/2017, 17:37

Recebimento

10/01/2017, 14:07

Entrega em carga/vista

29/11/2016, 14:53

Publicação

29/11/2016, 08:38

Conclusão (para despacho)

21/11/2016, 10:03

Documento (Ofício)

18/11/2016, 17:06

Ato ordinatório

16/11/2016, 17:44

Ato ordinatório

11/11/2016, 09:30

Expedição de documento (Ofício)

26/10/2016, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2016, 10:50

Publicação

25/07/2016, 16:40

Conclusão (para despacho)

25/07/2016, 16:33

Documento (Ofício)

18/07/2016, 16:41

Ato ordinatório

11/07/2016, 15:06

Recebimento

27/06/2016, 11:42

Entrega em carga/vista

17/06/2016, 14:10

Documento (Certidão)

16/06/2016, 09:49

Mero expediente

09/06/2016, 17:07

Conclusão (para despacho)

09/06/2016, 17:06

Conclusão (para despacho)

09/06/2016, 17:04

Ato ordinatório

13/05/2016, 17:59

Recebimento

12/05/2016, 11:43

Entrega em carga/vista

06/05/2016, 12:18

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

16/01/2016, 15:52

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/01/2016, 09:50

Conclusão (para despacho)

03/12/2015, 13:17

Ato ordinatório

27/11/2015, 15:16

Recebimento

27/11/2015, 11:42

Entrega em carga/vista

06/11/2015, 13:59

Documento (Ofício)

03/11/2015, 17:55

Documento (Ofício)

03/11/2015, 17:06

Ato ordinatório

28/10/2015, 10:47

Expedição de documento (Ofício)

14/07/2015, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2015, 11:24

Publicação

22/04/2015, 09:19

Conclusão (para despacho)

22/04/2015, 09:18

Ato ordinatório

06/02/2015, 15:41

Recebimento

06/02/2015, 12:04

Entrega em carga/vista

26/01/2015, 14:21

Publicação

26/01/2015, 09:11

Conclusão (para despacho)

26/01/2015, 09:11

Petição (Petição (outras))

16/12/2014, 17:48

Protocolo de Petição

11/12/2014, 11:00

Publicação

07/11/2014, 09:07

Conclusão (para despacho)

07/11/2014, 09:06

Ato ordinatório

22/10/2014, 15:58

Recebimento

22/10/2014, 11:06

Entrega em carga/vista

15/10/2014, 15:23

Documento (Mandado)

13/10/2014, 15:34

Mandado (entregue ao destinatário)

13/10/2014, 15:08

Remessa (outros motivos)

25/09/2014, 16:32

Publicação

15/09/2014, 15:31

Conclusão (para despacho)

08/09/2014, 08:59

Ato ordinatório

04/09/2014, 17:01

Recebimento

04/09/2014, 10:50

Entrega em carga/vista

22/08/2014, 13:53

Documento (Mandado)

21/08/2014, 17:06

Mandado (entregue ao destinatário)

21/08/2014, 17:02

Ato ordinatório

21/08/2014, 14:15

Remessa (outros motivos)

11/06/2014, 14:40

Documento (Certidão)

10/06/2014, 09:59

Publicação

04/06/2014, 12:25

Conclusão (para despacho)

30/05/2014, 08:21

Recebimento

28/05/2014, 13:23

Entrega em carga/vista

06/05/2014, 13:46

Documento (Mandado)

05/05/2014, 17:54

Mandado (entregue ao destinatário)

05/05/2014, 17:47

Remessa (outros motivos)

15/04/2014, 14:24

Publicação

10/04/2014, 10:31

Conclusão (para despacho)

02/04/2014, 08:31

Ato ordinatório

01/04/2014, 16:05

Recebimento

01/04/2014, 13:28

Entrega em carga/vista

17/03/2014, 16:15

Documento (Informações)

17/03/2014, 12:52

Documento (Certidão)

28/01/2014, 10:33

Conclusão (para despacho)

04/12/2013, 08:45

Ato ordinatório

25/11/2013, 18:00

Recebimento

25/11/2013, 12:14

Entrega em carga/vista

08/11/2013, 16:18

Entrega em carga/vista

08/11/2013, 16:17

Publicação

06/11/2013, 11:04

Conclusão (para despacho)

01/11/2013, 08:19

Recebimento

26/09/2013, 10:36

Entrega em carga/vista

17/09/2013, 13:50

Publicação

12/09/2013, 13:56

Conclusão (para despacho)

12/09/2013, 13:55

Petição (Petição (outras))

12/09/2013, 13:45

Protocolo de Petição

12/09/2013, 10:11

Execução frustrada

09/11/2012, 09:51

Recebimento

07/11/2012, 14:44

Entrega em carga/vista

05/10/2012, 12:26

Execução frustrada

05/10/2012, 12:26

Conclusão (para despacho)

05/10/2012, 12:25

Recebimento

03/10/2012, 10:47

Entrega em carga/vista

27/08/2012, 16:11

Desapensamento

23/08/2012, 12:36

Documento (Certidão)

23/08/2012, 12:34

Execução frustrada

06/06/2012, 12:47

Conclusão (para despacho)

01/06/2012, 08:31

Recebimento

23/05/2012, 13:22

Entrega em carga/vista

27/04/2012, 15:32

Documento (Certidão)

27/04/2012, 10:38

Conclusão (para despacho)

02/04/2012, 08:15

Recebimento

28/03/2012, 15:13

Entrega em carga/vista

20/03/2012, 13:23

Documento (Ofício)

25/01/2012, 10:44

Protocolo de Petição

24/01/2012, 17:51

Expedição de documento (Ofício)

03/11/2011, 13:33

Documento (Ofício)

03/11/2011, 13:32

Conclusão (para despacho)

26/10/2011, 09:51

Recebimento

26/10/2011, 09:50

Conclusão (para despacho)

17/10/2011, 17:41

Recebimento

17/10/2011, 16:21

Entrega em carga/vista

29/09/2011, 17:12

Publicação

27/09/2011, 11:28

Conclusão (para despacho)

27/09/2011, 11:24

Recebimento

27/09/2011, 11:23

Conclusão (para despacho)

09/09/2011, 13:01

Petição (Petição (outras))

09/09/2011, 12:58

Protocolo de Petição

08/09/2011, 18:08

Petição (Petição (outras))

22/08/2011, 12:57

Protocolo de Petição

18/08/2011, 17:47

Por decisão judicial

18/08/2011, 12:47

Conclusão (para despacho)

18/08/2011, 12:41

Conclusão (para despacho)

16/08/2011, 13:51

Recebimento

16/08/2011, 13:43

Entrega em carga/vista

05/08/2011, 17:12

Petição (Petição (outras))

05/08/2011, 13:59

Publicação

04/08/2011, 10:51

Conclusão (para despacho)

04/08/2011, 10:51

Recebimento

04/08/2011, 10:50

Conclusão (para despacho)

21/06/2011, 17:17

Petição (Petição (outras))

21/06/2011, 17:14

Protocolo de Petição

17/06/2011, 07:33

Recebimento

16/06/2011, 15:06

Entrega em carga/vista

03/06/2011, 17:45

Petição (Petição (outras))

02/06/2011, 16:27

Protocolo de Petição

30/05/2011, 07:58

Recebimento

27/05/2011, 15:28

Entrega em carga/vista

19/05/2011, 15:14

Expedição de documento (Ofício)

17/05/2011, 09:05

Documento (Informações)

28/03/2011, 11:27

Publicação

28/03/2011, 10:39

Conclusão (para despacho)

25/03/2011, 14:20

Documento (Ofício)

25/03/2011, 14:20

Ato ordinatório

22/03/2011, 14:41

Recebimento

22/03/2011, 14:37

Entrega em carga/vista

16/02/2011, 16:10

Documento (Ofício)

08/02/2011, 15:12

Ato ordinatório

04/02/2011, 09:58

Expedição de documento (Ofício)

10/01/2011, 12:41

Requisição de Informações

25/11/2010, 08:57

Conclusão (para despacho)

18/11/2010, 14:18

Recebimento

18/11/2010, 14:18

Entrega em carga/vista

05/11/2010, 16:15

Documento (Mandado)

05/11/2010, 16:08

Mandado (entregue ao destinatário)

04/11/2010, 14:30

Remessa (outros motivos)

27/10/2010, 09:45

Publicação

07/10/2010, 13:16

Conclusão (para despacho)

04/10/2010, 14:26

Recebimento

04/10/2010, 14:23

Entrega em carga/vista

17/05/2010, 15:11

Documento (Mandado)

04/05/2010, 16:19

Mandado (entregue ao destinatário)

03/05/2010, 14:37

Remessa (outros motivos)

08/04/2010, 12:00

Publicação

22/03/2010, 12:23

Conclusão (para despacho)

18/03/2010, 16:37

Recebimento

18/03/2010, 16:31

Entrega em carga/vista

24/02/2010, 16:19

Publicação

10/12/2009, 09:53

Conclusão (para despacho)

04/12/2009, 14:25

Recebimento

04/12/2009, 14:24

Entrega em carga/vista

22/04/2009, 16:55

Conclusão (para despacho)

14/04/2009, 10:34

Conclusão (para despacho)

17/03/2009, 17:39

Recebimento

17/03/2009, 17:39

Entrega em carga/vista

26/02/2009, 14:37

Conclusão (para despacho)

12/02/2009, 08:11

Documento (Outros documentos)

13/01/2009, 17:06

Recebimento

12/01/2009, 14:02

Entrega em carga/vista

16/12/2008, 16:26

Recebimento

15/12/2008, 17:27

Entrega em carga/vista

15/12/2008, 16:33

Conclusão (para despacho)

18/11/2008, 08:27

Documento (Outros documentos)

18/11/2008, 08:24

Recebimento

20/10/2008, 08:46

Serventuário

16/10/2008, 19:54

Remessa (outros motivos)

13/10/2008, 14:39

Documento (Outros documentos)

13/10/2008, 14:39

Por decisão judicial

10/10/2008, 17:03

Conclusão (para despacho)

24/09/2008, 08:18

Recebimento

23/09/2008, 14:09

Documento (Ofício)

21/08/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/05/2008, 00:00

Recebimento

13/05/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

11/03/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/03/2008, 00:00

Recebimento

06/03/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

24/01/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/01/2008, 00:00

Recebimento

14/01/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

10/12/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/12/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/12/2007, 00:00

Recebimento

04/12/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

31/05/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/05/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/05/2007, 00:00

Recebimento

09/05/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

22/01/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/01/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/09/2006, 00:00

Recebimento

11/09/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

20/07/2006, 00:00

Execução frustrada

17/10/2005, 00:00

Execução frustrada

17/06/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/06/2005, 00:00

Recebimento

10/06/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

22/02/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/02/2005, 00:00

Recebimento

18/02/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

09/11/2004, 00:00

Documento (Mandado)

04/11/2004, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/10/2004, 00:00

Recebimento

05/08/2004, 00:00

Serventuário

04/08/2004, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/08/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/07/2004, 00:00

Recebimento

20/07/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

01/06/2004, 00:00

Documento (Mandado)

31/05/2004, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/05/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

17/03/2004, 00:00

Recebimento

16/03/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

27/01/2004, 00:00

Por decisão judicial

01/09/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/08/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

01/08/2003, 00:00

Documento (Mandado)

31/07/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/07/2003, 00:00

Distribuição (sorteio)

11/07/2003, 12:42