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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Desapropriação · Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO RIO VERDE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Sem manifestação da parte

Sem manifestação da parte

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Expedição de

Autos devolvidos

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Petição recursal recebida no Cartório

Todas as movimentações(16)