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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Todas as movimentações(115)

legal

Todos os documentos(27)