Embargos de Declaração Cível 0026039-60.2016.8.13.0220 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

19ª Câmara Cível

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2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:34

Publicação

30/03/2026, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:20

Publicação

30/03/2026, 13:11

Todas as movimentações(296)

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:34

Publicação

30/03/2026, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:21

Documentos

Nenhum documento disponível

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:20

Publicação

30/03/2026, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:11

Publicação

30/03/2026, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:09

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

26/03/2026, 18:33

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/03/2026, 18:29

Inclusão em pauta

09/03/2026, 09:43

Publicação

09/03/2026, 09:42

Recebimento

09/03/2026, 09:36

Recebimento

09/03/2026, 09:36

Recebimento

09/03/2026, 09:28

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 09:33

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 09:31

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:17

Apensamento

02/02/2026, 07:13

Apensamento

30/01/2026, 07:38

Apensamento

30/01/2026, 07:36

Expedição de documento (Acórdão dos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes)

30/01/2026, 07:32

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 07:27

Mero expediente

30/01/2026, 07:26

Outras Decisões

29/01/2026, 15:37

Recebimento

29/01/2026, 14:21

Ato ordinatório

29/01/2026, 10:49

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 10:49

Expedição de documento (Acórdão dos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes)

29/01/2026, 09:35

Apensamento

29/01/2026, 09:28

Expedição de documento (Acórdão dos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes)

29/01/2026, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 09:23

Mero expediente

29/01/2026, 09:22

Outras Decisões

29/01/2026, 09:11

Recebimento

29/01/2026, 09:11

Petição (Embargos de declaração)

28/01/2026, 16:30

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 10:49

Ato ordinatório

28/01/2026, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 07:18

Mero expediente

28/01/2026, 07:17

Outras Decisões

28/01/2026, 07:16

Recebimento

27/01/2026, 15:52

Petição (Embargos de declaração)

27/01/2026, 15:52

Recebimento

27/01/2026, 14:46

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 12:54

Ato ordinatório

27/01/2026, 12:53

Recebimento

26/01/2026, 14:36

Petição (Embargos de declaração)

26/01/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 09:18

Publicação

18/12/2025, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 14:24

Provimento em Parte

12/12/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 10:54

Publicação

20/11/2025, 14:25

Inclusão em pauta

20/11/2025, 14:24

Publicação

20/11/2025, 14:24

Outras Decisões

20/11/2025, 14:23

Outras Decisões

19/11/2025, 15:09

Recebimento

19/11/2025, 15:07

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 17:20

Publicação

22/08/2025, 17:19

Publicação

22/08/2025, 17:18

Publicação

05/08/2025, 16:02

Inclusão em pauta

05/08/2025, 16:00

Publicação

05/08/2025, 15:59

Inclusão em pauta

05/08/2025, 15:59

Expedição de documento (Ofício)

05/08/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 10:47

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

05/08/2025, 10:22

Inclusão em pauta

29/07/2025, 11:00

Outras Decisões

29/07/2025, 11:00

Recebimento

25/07/2025, 18:17

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

11/06/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 13:10

Recebimento

24/04/2025, 13:10

Remessa (outros motivos)

23/04/2025, 18:11

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

23/04/2025, 18:07

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

23/04/2025, 13:56

Decurso de Prazo

14/03/2025, 01:55

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:55

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:55

Decurso de Prazo

09/03/2025, 00:55

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 07:36

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 10:55

Expedição de documento (Decisão)

19/02/2025, 10:36

de Conciliação (designada; conciliação; Conciliador(a))

19/02/2025, 10:35

Recebimento

18/02/2025, 12:26

Remessa (outros motivos)

18/02/2025, 10:22

Publicação

18/02/2025, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 09:57

Outras Decisões

18/02/2025, 09:55

Outras Decisões

18/02/2025, 07:05

Recebimento

18/02/2025, 07:04

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 11:34

Petição (Parecer)

12/02/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 11:13

Outras Decisões

31/01/2025, 11:12

Outras Decisões

31/01/2025, 09:41

Recebimento

31/01/2025, 08:58

Conclusão (para despacho)

29/01/2025, 10:12

Decurso de Prazo

29/01/2025, 01:58

Decurso de Prazo

29/01/2025, 01:58

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 17:00

Outras Decisões

11/12/2024, 16:58

Outras Decisões

11/12/2024, 16:54

Recebimento

11/12/2024, 15:56

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 14:10

Expedição de documento (Ofício)

11/12/2024, 14:06

Expedição de documento (Ofício)

04/11/2024, 13:11

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 12:36

Expedição de documento (Ofício)

29/10/2024, 11:01

Publicação

29/10/2024, 11:00

Outras Decisões

29/10/2024, 10:59

Outras Decisões

29/10/2024, 08:43

Recebimento

29/10/2024, 08:09

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 11:10

Recebimento

24/10/2024, 11:08

Remessa (outros motivos)

24/10/2024, 10:58

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

24/10/2024, 10:58

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 13:47

Decurso de Prazo

12/10/2024, 00:57

Decurso de Prazo

12/10/2024, 00:57

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:57

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 10:20

de Conciliação (designada; conciliação; Conciliador(a))

24/09/2024, 10:18

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 14:35

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:55

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:55

Decurso de Prazo

07/08/2024, 00:55

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 14:32

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:55

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 13:12

de Conciliação (designada; conciliação; Conciliador(a))

22/07/2024, 13:11

Recebimento

19/07/2024, 15:52

Remessa (outros motivos)

19/07/2024, 13:17

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

18/06/2024, 11:05

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

12/06/2024, 13:38

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 13:04

Documento (Ofício)

24/05/2024, 13:44

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 17:28

Expedição de documento (Ofício)

08/05/2024, 11:39

Outras Decisões

08/05/2024, 11:38

Recebimento

08/05/2024, 11:38

Remessa (outros motivos)

08/05/2024, 10:35

Expedição de documento (Ofício)

08/05/2024, 10:35

Recebimento

08/05/2024, 10:30

Remessa (outros motivos)

07/05/2024, 16:55

Publicação

07/05/2024, 16:54

Outras Decisões

07/05/2024, 16:50

Outras Decisões

07/05/2024, 16:45

Recebimento

07/05/2024, 16:44

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 16:01

Conclusão (para despacho)

07/05/2024, 11:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/05/2024, 11:09

Remessa (outros motivos)

06/05/2024, 15:38

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2024, 15:38

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 13:19

Decurso de Prazo

30/04/2024, 01:56

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

10/04/2024, 12:44

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

10/04/2024, 12:38

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

20/03/2024, 17:24

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:56

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:04

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:04

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:04

Petição (Parecer)

24/01/2024, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2023, 14:45

Recebimento

28/11/2023, 10:20

Remessa (outros motivos)

27/11/2023, 13:02

Publicação

27/11/2023, 12:44

Outras Decisões

27/11/2023, 12:39

Outras Decisões

24/11/2023, 16:31

Recebimento

24/11/2023, 16:27

Conclusão (para despacho)

07/11/2023, 12:45

Petição (Parecer)

07/11/2023, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 12:31

Outras Decisões

28/09/2023, 12:31

Outras Decisões

28/09/2023, 09:48

Recebimento

28/09/2023, 09:41

Conclusão (para despacho)

05/09/2023, 09:57

Decurso de Prazo

05/09/2023, 00:56

Decurso de Prazo

05/09/2023, 00:56

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 17:31

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 12:54

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 11:43

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

16/08/2023, 15:30

Expedição de documento (Carta de ordem)

16/08/2023, 12:27

Documento (Carta de ordem)

16/08/2023, 12:26

Publicação

16/08/2023, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2023, 09:09

Outras Decisões

10/08/2023, 09:08

Outras Decisões

10/08/2023, 08:18

Recebimento

09/08/2023, 17:53

Conclusão (para despacho)

11/07/2023, 12:20

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2023, 12:19

Expedição de documento (Ofício)

23/06/2023, 15:12

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 10:01

Expedição de documento (Ofício)

11/05/2023, 10:42

Publicação

11/05/2023, 10:37

Decurso de Prazo

11/05/2023, 00:58

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:58

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 20:54

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 14:36

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 13:50

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 11:43

Publicação

12/04/2023, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2023, 10:11

Outras Decisões

12/04/2023, 10:10

Outras Decisões

11/04/2023, 17:53

Recebimento

11/04/2023, 17:51

Conclusão (para despacho)

01/03/2023, 07:34

Petição (Parecer)

28/02/2023, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2023, 14:13

Outras Decisões

10/02/2023, 14:13

Outras Decisões

09/02/2023, 18:11

Recebimento

09/02/2023, 18:10

Expedição de documento (Ofício)

27/01/2023, 08:14

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 14:41

Conclusão (para despacho)

29/11/2022, 09:53

Petição (Parecer)

28/11/2022, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 16:07

Outras Decisões

16/11/2022, 16:07

Outras Decisões

16/11/2022, 09:33

Recebimento

16/11/2022, 09:02

Conclusão (para despacho)

24/10/2022, 09:23

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 14:58

Decurso de Prazo

19/10/2022, 04:21

Decurso de Prazo

19/10/2022, 04:21

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 16:36

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 20:51

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 17:57

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 16:54

Expedição de documento (Carta de ordem)

14/10/2022, 11:45

Documento (Carta de ordem)

29/09/2022, 12:57

Publicação

29/09/2022, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2022, 11:09

Outras Decisões

22/09/2022, 11:07

Outras Decisões

22/09/2022, 11:06

Recebimento

22/09/2022, 09:19

Conclusão (para despacho)

21/09/2022, 08:10

Petição (Parecer)

20/09/2022, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2022, 16:33

Outras Decisões

25/08/2022, 16:32

Outras Decisões

25/08/2022, 16:30

Recebimento

25/08/2022, 16:25

Conclusão (para despacho)

18/08/2022, 10:10

Remessa (outros motivos)

18/08/2022, 09:15

Remessa (outros motivos)

18/08/2022, 09:04