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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(11)

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 28/11/2025

Comunicação enviada ao DJEN 26/11/2025

Resultado do julgamento:

Publicação 04/11/2025

Autos colocados "em mesa" em

Julgamento previsto para:

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 21/10/2025

Autos devolvidos

Sem manifestação da parte

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Decorrido o prazo

Todas as movimentações(23)

legal