Apelação / Remessa Necessária 0093561-74.2014.8.13.0188 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

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Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

-

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Central de Ajuda

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

NOVA LIMA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA UCHOA SALOMON

OAB/MG 68754·Representa: Autor

PEDRO PEREIRA JUNIOR

OAB/MG 129299·Representa: Autor

DEBORA C. MASCARENHAS DOS ANJOS

OAB/MG 112704·Representa: Autor

LEO ALVES DE ASSIS JUNIOR

OAB/MG 71862·Representa: Autor

JULIANA MONTEIRO VIMIEIRO

OAB/MG 79746·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

NOVA LIMA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

CARLOS ROBERTO RODRIGUES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVA LIMA DE NOVA LIMA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVA LIMA

Terceiro

CARLOS ROBERTO RODRIGUES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVA LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(13)

DANIELA UCHOA SALOMON

OAB/MG 68754·Representa: Autor

PEDRO PEREIRA JUNIOR

OAB/MG 129299·Representa: Autor

DEBORA C. MASCARENHAS DOS ANJOS

OAB/MG 112704·Representa: Autor

LEO ALVES DE ASSIS JUNIOR

OAB/MG 71862·Representa: Autor

JULIANA MONTEIRO VIMIEIRO

OAB/MG 79746·Representa: Autor

LUCAS CHAVES WINTER

OAB/MG 150427·Representa: Réu

FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES

OAB/MG 150814·Representa: Réu

GERALDO CUNHA NETO

OAB/MG 102023·Representa: Réu

DANIELA UCHOA SALOMON

OAB/MG 68754·Representa: Réu

PEDRO PEREIRA JUNIOR

OAB/MG 129299·Representa: Réu

LEO ALVES DE ASSIS JUNIOR

OAB/MG 71862·Representa: Réu

JULIANA MONTEIRO VIMIEIRO

OAB/MG 79746·Representa: Réu

DEBORA C. MASCARENHAS DOS ANJOS

OAB/MG 112704·Representa: Réu

Movimentações

Autos recebidos

28/04/2025, 00:00

Cancelada a distribuição 28/04/2025

28/04/2025, 00:00

Cancelada a distribuição 28/04/2025

28/04/2025, 00:00

Autos remetidos para:

28/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

28/04/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

28/04/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

09/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/03/2025, 00:00

Autos devolvidos

13/03/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/03/2025

13/03/2025, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

13/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/03/2025

13/03/2025, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

13/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(72)

Autos recebidos

28/04/2025, 00:00

Cancelada a distribuição 28/04/2025

28/04/2025, 00:00

Cancelada a distribuição 28/04/2025

28/04/2025, 00:00

Autos remetidos para:

28/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

28/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/03/2025, 11:14

Despacho

•19/12/2024, 17:30

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legal

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Baixa definitiva processo eletrônico

28/04/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

09/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/03/2025, 00:00

Autos devolvidos

13/03/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/03/2025

13/03/2025, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

13/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/03/2025

13/03/2025, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

13/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/01/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/01/2025, 00:00

Expedição de

07/01/2025, 00:00

Autos devolvidos

19/12/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/01/2025

19/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/11/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/11/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

15/11/2024, 00:57

Sem manifestação da parte

15/11/2024, 00:57

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/11/2024, 00:00

Expedição de

08/11/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

07/11/2024, 00:55

Juntada de petição eletrônica

07/11/2024, 00:00

Autos devolvidos

21/10/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 23/10/2024

21/10/2024, 00:00

Expedição de

21/10/2024, 00:00

Despacho proferido

21/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/09/2024, 00:00

Autos recebidos

14/08/2024, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 14/08/2024

14/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/08/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

13/08/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

06/08/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

06/08/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/08/2024

06/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

06/08/2024, 00:00

Autos devolvidos

02/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/05/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

17/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

08/05/2024, 00:00

Autos devolvidos

07/05/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

07/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/05/2024

07/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

07/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/02/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/02/2024, 00:00

Expedição de

18/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/01/2024, 00:00

Expedição de

11/01/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

20/12/2023, 00:57

Sem manifestação da parte

19/12/2023, 10:10

Juntada de petição eletrônica

04/12/2023, 00:00

Expedição de

17/11/2023, 00:00

Expedição de

17/11/2023, 00:00

Expedição de

17/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 21/11/2023

17/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/11/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

31/10/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

31/10/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 31/10/2023

31/10/2023, 00:00

Despacho

•18/10/2024, 19:25

Decisão

•02/08/2024, 17:43

Despacho

•07/05/2024, 16:57

Despacho

•16/11/2023, 09:23