Apelação Cível 6046635-03.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

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Partes do Processo

CLEITON ALEXANDRE DA SILVA

Autor

CLEITON ALEXANDRE DA SILVA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

03/12/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

03/12/2025, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

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Advogados / Representantes

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG 141336•Representa: ATIVO

FILIPE REIS VILLELA BRETTAS GALVAO

OAB/MG 100609•Representa: ATIVO

GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA REIS

OAB/MG 79732•Representa: ATIVO

KRIS BRETTAS OLIVEIRA

OAB/MG 81144•Representa: ATIVO

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

OAB/MG 154429•Representa: ATIVO

Baixa definitiva processo eletrônico

03/12/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/11/2025

04/11/2025, 00:00

Despacho proferido

04/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/11/2025

04/11/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

04/11/2025, 00:00

Autos devolvidos

03/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/10/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/10/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/10/2025, 00:00

Expedição de

16/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 15/10/2025

15/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 15:43

Acórdão

•13/10/2025, 16:41

Outros Documentos

•24/04/2025, 16:49

Outros Documentos

•24/04/2025, 15:24

Outros Documentos

•09/07/2024, 14:59

Outros Documentos

•07/05/2024, 02:02

Outros Documentos

•07/05/2024, 02:02

Outros Documentos

•07/05/2024, 02:02

Outros Documentos

•19/04/2023, 14:08

Outros Documentos

•16/05/2022, 16:45

Outros Documentos

•16/05/2022, 16:43

Outros Documentos

•09/10/2017, 13:43

Outros Documentos

•09/10/2017, 13:43

Outros Documentos

•06/10/2017, 15:40

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