Embargos de Declaração Cível 6000363-77.2015.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Roberto de Faria

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2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Carlos Roberto de Faria

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2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Carlos Roberto de Faria

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 8ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

SERVICE ENGENHARIA DA QUALIDADE EIRELI

Terceiro

SERVICE ENGENHARIA DA QUALIDADE - EIRELI

Terceiro

SERVICE ENGENHARIA & QUALIDADE

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

OAB/MG 102667·Representa: Autor

LUIZ RENATO ROCHA

OAB/MG 58403·Representa: Autor

RODRIGO MORAIS DOS SANTOS

OAB/MG 108982·Representa: Autor

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·Representa: Autor

HOMERO LEONARDO LOPES

OAB/MG 54714·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

SERVICE ENGENHARIA DA QUALIDADE EIRELI

Terceiro

SERVICE ENGENHARIA DA QUALIDADE - EIRELI

Terceiro

SERVICE ENGENHARIA & QUALIDADE

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

BETIM PREFEITURA

Terceiro

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM

Terceiro

MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

MUNCIPIO DE BETIM

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Terceiro

SERVICE ENGENHARIA DA QUALIDADE - EIRELI

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CONTAGEM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(21)

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

OAB/MG 102667·Representa: Autor

LUIZ RENATO ROCHA

OAB/MG 58403·Representa: Autor

RODRIGO MORAIS DOS SANTOS

OAB/MG 108982·Representa: Autor

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·Representa: Autor

HOMERO LEONARDO LOPES

OAB/MG 54714·Representa: Réu

FERNANDO PIERI LEONARDO

OAB/MG 68432·Representa: Réu

FLAVIA PIERI LEONARDO BORGES DA COSTA

OAB/MG 75460·Representa: Réu

ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

OAB/MG 86359·Representa: Réu

ELISANGELA INES OLIVEIRA SILVA DE REZENDE

OAB/MG 91094·Representa: Réu

BRUNO LEONARDO AGUIAR SILVA

OAB/MG 90653·Representa: Réu

DANIELA LACERDA CHAVES

OAB/MG 129361·Representa: Réu

CAMILA GUERRA BITARAES

OAB/MG 134392·Representa: Réu

RODRIGO FERNANDES ELIAS

OAB/MG 131757·Representa: Réu

JOANA DE ARAUJO SILVA GUERRA

OAB/MG 150730·Representa: Réu

MARIANA SILVA CAMPOS

OAB/MG 200401·Representa: Réu

TAINÁ CRISTINA BRAGA

OAB/SC 55204·Representa: Réu

LEANDRO CORREIA SANTOS

Representa: Réu

MATHEUS CARVALHO PACHECO

Representa: Réu

IARA RIBEIRO DE ANDRADE

Representa: Réu

RODOLPHO BARRETO SAMPAIO JUNIOR

OAB/MG 70798·Representa: Réu

ALEX FERNANDES LEITE LIRA GOMES

OAB/MG 168771·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

25/01/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

20/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 22/11/2023

20/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/11/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

06/09/2023, 18:32

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/09/2023

06/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

06/09/2023, 00:00

Juntada de documento

27/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/07/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

22/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

20/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/06/2023

20/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/02/2023, 00:00

Todas as movimentações(56)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

25/01/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

20/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 22/11/2023

20/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

Documentos

Acórdão

•20/11/2023, 14:50

Despacho

•20/06/2023, 15:32

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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/09/2023

06/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

06/09/2023, 00:00

Juntada de documento

27/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/07/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

22/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

20/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/06/2023

20/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/02/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

03/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/02/2023

02/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

02/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/10/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

27/07/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

21/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/07/2022

21/07/2022, 00:00

Juntada de documento

15/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/05/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

08/02/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/02/2022

07/02/2022, 00:00

Autos devolvidos

07/02/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/10/2021, 00:00

Autos devolvidos

04/08/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/08/2021

04/08/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/08/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/04/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/04/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/04/2021

22/04/2021, 00:00

Autos devolvidos

22/04/2021, 00:00

Expedição de

22/04/2021, 00:00

Sem manifestação da parte

09/02/2021, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/02/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/02/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/02/2021, 00:00

Expedição de

22/01/2021, 00:00

Expedição de

22/01/2021, 00:00

Autos devolvidos

21/01/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/01/2021

21/01/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/07/2020, 00:00

Sem manifestação da parte

12/05/2020, 01:02

Juntada de petição eletrônica

13/03/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/03/2020, 00:00

Autos devolvidos

10/03/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/03/2020

10/03/2020, 00:00

Expedição de

10/03/2020, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

10/03/2020, 00:00

Decisão interlocutória:

10/03/2020, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/12/2019, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/12/2019, 00:00

Despacho

•02/02/2023, 12:35

Despacho

•21/07/2022, 11:06

Despacho

•07/02/2022, 16:12

Despacho

•04/08/2021, 09:39

Despacho

•22/04/2021, 17:45

Despacho

•21/01/2021, 09:44

Despacho

•10/03/2020, 12:59