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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

Partes do Processo

WEBMIX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ZOO VAREJO DIGITAL LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MG 119130·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Réu

PAULO FERNANDO FERREIRA INFANTE VIEIRA

OAB/MG 59993·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

24/04/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/03/2023, 15:46

Juntada de petição eletrônica

27/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

24/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

21/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

21/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

02/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/02/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/02/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•24/03/2023, 14:47

Despacho

•02/03/2023, 12:26

Embargos de Declaração

•08/02/2023, 17:09