Recurso Extraordinário 0688253-09.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Extraordinário

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA CRISTINA RICCHINI LEITE

OAB/MG 144208·Representa: Autor

ARISTEU RODRIGUES DE MORAIS

OAB/MG 45502·Representa: Réu

RENATA PAIVA PEREIRA FERREIRA

OAB/MG 123061·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ANESIO GARCIA DE SANTANA

Terceiro

ANESIO GARCIA DE SANTANA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa definitiva processo eletrônico

30/07/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

29/07/2025, 00:00

Transitado em Julgado

28/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/07/2025

10/07/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/07/2025

10/07/2025, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

03/07/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/07/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/07/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/06/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

25/06/2025, 21:26

Juntada de petição eletrônica

25/06/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

25/06/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(29)

Baixa definitiva processo eletrônico

30/07/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

29/07/2025, 00:00

Transitado em Julgado

28/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/07/2025

Documentos

Despacho

•02/07/2025, 10:52

Decisão

•02/02/2023, 10:27

10/07/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/07/2025

10/07/2025, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

03/07/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/07/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/07/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/06/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

25/06/2025, 21:26

Juntada de petição eletrônica

25/06/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

25/06/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

02/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/02/2023

02/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

07/12/2022, 00:56

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

07/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/10/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/10/2022, 00:00

Expedição de

27/10/2022, 00:00

Recurso Extraordinário

•27/10/2022, 13:14

Recurso Extraordinário

•27/10/2022, 13:14

Recurso Extraordinário

•27/10/2022, 13:14