Recurso Especial 5169709-04.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ALEXANDRE CAMARGOS ALVES FERREIRA

Terceiro

ANDREA CAMARGOS ALVES FERREIRA

Terceiro

CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAI

Terceiro

CLAUDIA CAMARGOS ALVES FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANAMELIA DE MATOS ALVES

OAB/MG 98180·Representa: Autor

DIOGENES BALEEIRO NETO

OAB/MG 100397·Representa: Autor

WALSIR EDSON RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG 70807·Representa: Réu

DIERLE JOSE COELHO NUNES

OAB/MG 76702·Representa: Réu

HEITOR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG 79738·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ALEXANDRE CAMARGOS ALVES FERREIRA

Terceiro

ANDREA CAMARGOS ALVES FERREIRA

Terceiro

CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAI

Terceiro

CLAUDIA CAMARGOS ALVES FERREIRA

Terceiro

SANDRA CAMARGOS ALVES OLIVEIRA

Terceiro

ALEXANDRE CAMARGOS ALVES FERREIRA

CPF

Reu

ANDREA CAMARGOS ALVES FERREIRA

CPF

Reu

CLAUDIA CAMARGOS ALVES FERREIRA

CPF

Reu

SANDRA CAMARGOS ALVES OLIVEIRA

CPF

Reu

CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

ANAMELIA DE MATOS ALVES

OAB/MG 98180·Representa: Autor

DIOGENES BALEEIRO NETO

OAB/MG 100397·Representa: Autor

WALSIR EDSON RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG 70807·Representa: Réu

DIERLE JOSE COELHO NUNES

OAB/MG 76702·Representa: Réu

HEITOR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG 79738·Representa: Réu

MARCELO DE FARIA CAMARA

OAB/MG 83066·Representa: Réu

SILVIA MARCIA SANTOS DE JESUS

OAB/MG 123857·Representa: Réu

VITORIA DE CASTRO CAPUTE

OAB/MG 211387·Representa: Réu

MOISES MILEIB DE OLIVEIRA

OAB/MG 113283·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

16/06/2025, 00:00

Transitado em Julgado

13/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/04/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

28/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/04/2025

28/04/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/04/2025

28/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/04/2025

28/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/04/2025

28/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/04/2025

28/04/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/04/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/04/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

09/04/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(30)

Ver movimentações no processo principal

16/06/2025, 00:00

Transitado em Julgado

13/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/04/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

28/04/2025, 00:00

Documentos

Petição

•29/04/2025, 12:13

Decisão

•25/04/2025, 15:28

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/04/2025

28/04/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/04/2025

28/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/04/2025

28/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/04/2025

28/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/04/2025

28/04/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/04/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/04/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

09/04/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/04/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

11/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/07/2023

11/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/07/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/05/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2023, 00:00

Expedição de

03/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/03/2023, 00:00

Decisão

•10/07/2023, 10:47