Cumprimento de sentença 5003312-19.2016.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2016

Valor da Causa

R$ 286.620,97

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Betim

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. José Augusto Lourenço dos Santos 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 16:44

Conclusos para despacho

16/03/2026, 13:44

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 01:06

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 01:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2026, 17:19

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2026, 01:33

Conclusos para despacho

02/10/2025, 13:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/09/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:29

Todas as movimentações(197)

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 16:44

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 16:44

Despacho

•17/01/2026, 01:33

16/03/2026, 13:44

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 01:06

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 01:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2026, 17:19

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2026, 01:33

Conclusos para despacho

02/10/2025, 13:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/09/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:29

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 17:39

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 08:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/09/2025, 17:34

Conclusos para despacho

08/08/2025, 10:07

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

07/08/2025, 15:21

Decorrido prazo de EQUATORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2025, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 00:18

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:18

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2025, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 14:58

Conclusos para despacho

16/04/2025, 20:14

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 09:11

Expedição de Termo.

08/04/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:21

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2025, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2025, 12:20

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2025, 15:20

Expedição de Ofício.

13/03/2025, 17:53

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 10:07

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 01:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 13:48

Conclusos para despacho

11/02/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2025, 21:59

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 17:41

Conclusos para despacho

20/01/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 09:57

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 15:34

Conclusos para despacho

28/11/2024, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 11:21

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 10:30

Conclusos para despacho

29/08/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 10:52

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2024, 20:26

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

11/07/2024, 14:08

Decorrido prazo de EQUATORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 02:07

Decorrido prazo de EQUATORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:49

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2024, 15:57

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/04/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 17:35

Conclusos para despacho

23/04/2024, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 09:17

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 18:29

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 02:06

Recebidos os autos

05/03/2024, 02:06

Recebidos os autos

05/03/2024, 02:06

Conclusos para despacho

05/03/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 Recorrente(s) - EQUATORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP; Recorrido(a)(s) - JOSE MAURO DA SILVA; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALESSIO FABIANI ROSENDO, CARINE JULIANA BORBA, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA ALMEIDA, LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 12ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/02/2023 Apelante(s) - EQUATORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP; Apelado(a)(s) - JOSE MAURO DA SILVA; Relator - Des(a). José Augusto Lourenço dos Santos A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALESSIO FABIANI ROSENDO, CARINE JULIANA BORBA, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA ALMEIDA, LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL, PAULO DA GAMA TORRES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 12ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 Apelante(s) - EQUATORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP; Apelado(a)(s) - JOSE MAURO DA SILVA; Relator - Des(a). José Augusto Lourenço dos Santos Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de

06/02/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/09/2022, 15:43

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 10:18

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2022, 17:11

Juntada de Petição de apelação

05/09/2022, 17:32

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 11:18

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2022, 19:31

Julgado procedente em parte do pedido

05/08/2022, 17:53

Conclusos para despacho

05/07/2022, 14:44

Juntada de Petição de alegações finais

30/05/2022, 20:19

Juntada de Petição de alegações finais

30/05/2022, 20:17

Juntada de Petição de alegações finais

23/05/2022, 14:08

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2022, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 10:28

Conclusos para despacho

24/03/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 13:24

Decorrido prazo de EQUATORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 00:37

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 10:59

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2022, 23:11

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 18:19

Conclusos para despacho

20/10/2021, 18:16

Juntada de Carta precatória

20/10/2021, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2021, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2021, 14:23

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2021, 11:46

Juntada de Ofício

30/07/2021, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2021, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2021, 09:56

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2021, 20:17

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2021, 12:30

Conclusos para despacho

03/05/2021, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2021, 09:43

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2021, 20:35

Juntada de Decisão

30/04/2021, 20:34

Expedição de Certidão.

28/12/2020, 20:25

Juntada de Mandado

29/10/2020, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2020, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2020, 10:23

Expedição de comunicação via sistema.

14/09/2020, 10:07

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 10:04

Expedição de Carta precatória.

26/08/2020, 15:32

Expedição de Mandado.

27/07/2020, 16:48

Juntada de Petição de petição

20/03/2020, 11:54

Juntada de Petição de petição

17/03/2020, 10:43

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2020, 09:23

Decorrido prazo de EQUATORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 10/02/2020 23:59:59.

01/03/2020, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2020, 09:53

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2020, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2019, 18:28

Conclusos para despacho

29/08/2019, 16:39

Juntada de Petição de petição

27/08/2019, 12:24

Audiência saneamento realizada 07/08/2019 15:00 1ª Vara Cível da Comarca de Betim.

08/08/2019, 16:01

Juntada de Petição de petição

07/08/2019, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2019, 19:16

Juntada de Petição de petição

23/05/2019, 11:35

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2019, 13:02

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2019, 13:02

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2019, 13:02

Audiência saneamento designada 07/08/2019 15:00 1ª Vara Cível da Comarca de Betim.

22/05/2019, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2019, 15:51

Juntada de Acórdão

22/01/2019, 15:10

Conclusos para despacho

28/11/2018, 17:37

Expedição de Certidão.

28/11/2018, 17:36

Juntada de Petição de petição

05/10/2018, 18:47

Juntada de Petição de petição

25/09/2018, 13:53

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2018, 16:12

Juntada de Petição de impugnação

28/06/2018, 09:41

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2018, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2018, 11:28

Conclusos para despacho

15/06/2018, 15:21

Expedição de Certidão.

15/06/2018, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2018, 18:16

Conclusos para despacho

30/05/2018, 14:34

Expedição de Certidão.

30/05/2018, 14:32

Juntada de Petição de petição

06/03/2018, 09:51

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2018, 16:40

Juntada de Petição de termo de juntada

11/01/2018, 13:02

Juntada de carta(citação/intimação)

11/01/2018, 13:02

Expedição de carta via correio.

21/11/2017, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2017, 18:16

Conclusos para despacho

04/10/2017, 14:20

Expedição de Certidão.

04/10/2017, 14:19

Juntada de Petição de petição

16/03/2017, 10:17

Juntada de Petição de petição

13/03/2017, 18:21

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2017, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2017, 17:12

Conclusos para despacho

20/02/2017, 17:16

Expedição de Certidão.

20/02/2017, 17:16

Decorrido prazo de EQUATORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 25/01/2017 23:59:59.

26/01/2017, 00:35

Juntada de Petição de petição

27/12/2016, 10:46

Juntada de Petição de petição

27/12/2016, 10:46

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2016, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2016, 17:51

Conclusos para despacho

01/12/2016, 17:26

Expedição de Certidão.

01/12/2016, 17:25

Expedição de Certidão.

01/12/2016, 17:24

Juntada de Petição de contestação

20/11/2016, 18:35

Juntada de Petição de contestação

20/11/2016, 18:35

Audiência conciliação/cejus realizada 03/11/2016 14:30 1ª Vara Cível da Comarca de Betim.

04/11/2016, 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

03/11/2016, 14:34

Juntada de Petição de petição

01/11/2016, 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/09/2016, 16:31

Juntada de Petição de petição

09/09/2016, 10:16

Expedição de citação/intimação via sistema.

06/09/2016, 15:29

Expedição de carta via correio.

06/09/2016, 15:29

Audiência conciliação/cejus designada 03/11/2016 14:30 1ª Vara Cível da Comarca de Betim.

06/09/2016, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2016, 17:54

Conclusos para despacho

18/08/2016, 14:31

Expedição de Certidão.

18/08/2016, 14:30

Juntada de Petição de petição

19/04/2016, 10:24

Expedição de intimação via sistema.

06/04/2016, 11:03

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/03/2016, 09:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/03/2016, 09:51

Conclusos para despacho

22/03/2016, 12:29

Expedição de Certidão.

22/03/2016, 12:29

Distribuído por sorteio

22/03/2016, 09:53

Decisão

•16/09/2025, 17:34

Despacho

•24/04/2025, 14:58

Despacho

•06/03/2025, 13:48

Despacho

•22/01/2025, 17:41

Despacho

•07/01/2025, 15:34

Despacho

•27/09/2024, 10:30

Despacho

•24/04/2024, 17:35

Petição

•22/03/2024, 09:17

Despacho

•05/03/2024, 18:29

Documentos 2ª instância

•05/03/2024, 02:06

Documentos 2ª instância

•05/03/2024, 02:06

Documentos 2ª instância

•05/03/2024, 02:06

Sentença

•05/08/2022, 17:53

Todos os documentos(40)

Despacho

•23/04/2026, 16:44

Despacho

•17/01/2026, 01:33

Decisão

•16/09/2025, 17:34

Despacho

•24/04/2025, 14:58

Despacho

•06/03/2025, 13:48

Despacho

•22/01/2025, 17:41

Despacho

•07/01/2025, 15:34

Despacho

•27/09/2024, 10:30

Despacho

•24/04/2024, 17:35

Petição

•22/03/2024, 09:17

Despacho

•05/03/2024, 18:29

Documentos 2ª instância

•05/03/2024, 02:06

Documentos 2ª instância

•05/03/2024, 02:06

Documentos 2ª instância

•05/03/2024, 02:06

Sentença

•05/08/2022, 17:53

Despacho

•04/05/2022, 10:28

Despacho

•23/11/2021, 18:19

Decisão

•25/05/2021, 15:12

Despacho

•30/04/2021, 20:34

Despacho

•20/09/2019, 18:28

Ata de Audiência

•08/08/2019, 16:01

Ata de Audiência

•08/08/2019, 16:01

Documento de Comprovação

•07/08/2019, 12:46

Despacho

•21/05/2019, 15:51

Outros documentos

•22/01/2019, 15:10

Outros documentos

•22/01/2019, 15:10

Outros documentos

•22/01/2019, 15:10

Outros documentos

•22/01/2019, 15:10

Despacho

•20/06/2018, 11:28

Despacho

•08/06/2018, 18:16

Despacho

•14/11/2017, 18:16

Despacho

•22/02/2017, 17:12

Despacho

•01/12/2016, 17:51

Documento de Comprovação

•01/12/2016, 17:24

Ata de Audiência

•04/11/2016, 15:19

Despacho

•02/09/2016, 17:54

Decisão

•31/03/2016, 09:52

Decisão

•31/03/2016, 09:43

Documento de Comprovação

•22/03/2016, 09:53

Documento de Comprovação

•22/03/2016, 09:53