Embargos de Declaração Cível 0055665-19.2012.8.13.0074 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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RONALDO VALADARES GONTIJO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

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Advogados / Representantes

GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHAES

OAB/MG 88124·Representa: Réu

FERNANDA GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/MG 197210·Representa: Réu

GABRIELLE TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/MG 207141·Representa: Réu

RAPHAELLA MARIA ASSUNCAO CAMPOS

Representa: Réu

SAYURI FARES MASUKAWA

Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

RONALDO VALADARES GONTIJO

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Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

FRANCISCO XAVIER TAVARES

Terceiro

RONALDO VALADARES GONTIJO

CPF

Reu

FRANCISCO XAVIER TAVARES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHAES

OAB/MG 88124·Representa: Réu

FERNANDA GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/MG 197210·Representa: Réu

GABRIELLE TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/MG 207141·Representa: Réu

RAPHAELLA MARIA ASSUNCAO CAMPOS

Representa: Réu

SAYURI FARES MASUKAWA

Representa: Réu

BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO

OAB/MG 114306·Representa: Réu

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

05/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

05/05/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

05/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

03/03/2023, 14:06

Comunicado o acórdão em:

01/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

23/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/02/2023, 13:31

Autos devolvidos

15/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/02/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/02/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

10/02/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•01/03/2023, 12:46

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