Recurso Especial 0045451-34.2015.8.13.0471 - TJMG | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ANTONIO FRANCISCO DUTRA

CPF

Reu

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTE LTDA

TERCEIRO

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

08/05/2024, 17:13

Transitado em Julgado em 08/05/2024

08/05/2024, 17:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2024

15/04/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/04/2024, 18:18

Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e provido

11/04/2024, 21:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2024

11/04/2024, 21:14

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

14/02/2024, 11:39

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

14/02/2024, 09:46

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

14/02/2024, 06:18

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/02/2024, 14:04

Documentos

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•09/02/2024, 14:03

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•09/02/2024, 14:03

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•09/02/2024, 14:03

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•09/02/2024, 14:03

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•09/02/2024, 14:03

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•09/02/2024, 14:03

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•09/02/2024, 14:03