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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG

2° Grau

Arquivado

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

FDX COMERCIAL EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

FDX COMERCIAL EIRELI - EPP

Terceiro

DELEGADO CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BELO HOR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FREDERICO ARANTES GONTIJO DE AMORIM

OAB/MG 72992·Representa: Autor

EDUARDO COSTA BAIAO

OAB/MG 118528·Representa: Autor

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Réu

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·Representa: Réu

Movimentações

Baixa definitiva processo eletrônico

19/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/09/2023, 00:00

DELEGADO FISCAL 1 - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO FISCAL 1 - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE

Terceiro

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

DELEGADO CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BELO HORIZONTE (AFBH-1)

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGADO FISCAL 1 - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Réu

Juntada de petição eletrônica

21/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/08/2023, 13:21

Decisão interlocutória:

22/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

12/07/2023, 00:56

Juntada de petição eletrônica

26/05/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•21/08/2023, 11:19

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Baixa definitiva processo eletrônico

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Decisão interlocutória:

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Sem manifestação da parte

Juntada de petição eletrônica

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Recebidos os autos

Todas as movimentações(18)