Agravo de Instrumento em Recurso Especial 5126868-33.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Agravo de Instrumento em Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

BRASIL OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO S/A

Autor

BRASIL OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO S/A

Terceiro

BRASIL OIL COMBUSTIVEIS

Terceiro

Movimentacoes

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

28/11/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

28/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA

OAB/SP 170138•Representa: ATIVO

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

OAB/MG 59966•Representa: PASSIVO

Recebidos os autos

02/10/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

02/10/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

29/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

29/09/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

25/09/2023, 17:06

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

25/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

22/09/2023, 00:57

Recebidos após conclusão à Vice-Presidência

22/09/2023, 00:00

Expedição de

25/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/07/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•22/09/2023, 07:49

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