Recurso Especial 0273979-13.2019.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. José Flávio de Almeida

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

PABLO DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/MG 152155·Representa: Autor

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Autor

HUGO SOARES PORTO FONSECA

OAB/MG 98721·Representa: Réu

JOAO ANGELO AMBROSIM BERNARDES

OAB/MG 192943·Representa: Réu

ARTHUR BITTAR RODRIGUES NUNES

OAB/MG 52061·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

RONER CIMAM MESQUITA

Terceiro

VEJA MOVEIS LTDA

Terceiro

RONER CIMAM MESQUITA

CPF

Reu

VEJA MOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

PABLO DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/MG 152155·Representa: Autor

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Autor

HUGO SOARES PORTO FONSECA

OAB/MG 98721·Representa: Réu

JOAO ANGELO AMBROSIM BERNARDES

OAB/MG 192943·Representa: Réu

ARTHUR BITTAR RODRIGUES NUNES

OAB/MG 52061·CPF·Representa: Réu

EMILIANO SOARES

OAB/MG 184713·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

29/11/2021, 00:00

Ver movimentações no processo principal

29/11/2021, 00:00

Remetidos os autos

26/11/2021, 00:00

Baixa definitiva

16/11/2021, 00:00

Ver movimentações no processo principal

18/10/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/03/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/03/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/01/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/12/2020, 10:15

Decisão interlocutória:

14/12/2020, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

14/12/2020, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

14/12/2020, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/12/2020, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/12/2020, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

09/09/2020, 00:00

Todas as movimentações(23)

Recebidos os autos

29/11/2021, 00:00

Ver movimentações no processo principal

29/11/2021, 00:00

Remetidos os autos

26/11/2021, 00:00

Baixa definitiva

16/11/2021, 00:00

Ver movimentações no processo principal

18/10/2021, 00:00

Documentos

Decisão

•10/12/2020, 14:56

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/03/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/03/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/01/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/12/2020, 10:15

Decisão interlocutória:

14/12/2020, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

14/12/2020, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

14/12/2020, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/12/2020, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/12/2020, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

09/09/2020, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/09/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/09/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/08/2020, 00:00

Recebidos os autos

05/08/2020, 00:00

Expedição de

05/08/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/08/2020, 00:00

Remetidos os autos

30/07/2020, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/07/2020, 00:00