Apelação Cível 0031803-64.2017.8.13.0358 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Jequitinhonha

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

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Advogados / Representantes

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG 101033·Representa: Autor

Partes do Processo(39)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

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MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

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ESTADO DE MINAS GERAIS

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O ESTADO DE MINAS GERAIS

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ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

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PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

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FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Terceiro

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AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Terceiro

FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HEMOMIN

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

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Terceiro

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Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

27/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/03/2023, 12:49

Todas as movimentações(26)

Transitado em Julgado

29/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

29/06/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

29/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/05/2023, 15:21

Documentos

Acórdão

•02/05/2023, 12:40

Despacho

•02/02/2023, 17:21

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09/05/2023, 15:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/05/2023, 14:48

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/05/2023, 14:39

Comunicado o acórdão em:

05/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/03/2023, 12:49

Autos devolvidos

09/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/02/2023, 07:43

Expedição de

03/02/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

02/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

02/02/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

01/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

01/02/2023, 00:00

Autos recebidos

01/02/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

01/02/2023, 00:00