Recurso Especial 0000662-16.2016.8.13.0470 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 3ª Vice-presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

02/02/2026, 17:46

Publicação

02/02/2026, 17:44

Expedição de documento (Ofício)

02/02/2026, 17:07

Ato ordinatório

02/02/2026, 14:41

Trânsito em julgado

02/02/2026, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2026, 17:36

Todas as movimentações(96)

Baixa Definitiva

02/02/2026, 17:46

Publicação

02/02/2026, 17:44

Expedição de documento (Ofício)

02/02/2026, 17:07

Ato ordinatório

02/02/2026, 14:41

Trânsito em julgado

02/02/2026, 14:41

Documentos

Nenhum documento disponível

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2026, 17:36

Outras Decisões

07/01/2026, 17:35

Desistência de Recurso

07/01/2026, 17:35

Recebimento

07/01/2026, 12:22

Remessa (outros motivos)

07/01/2026, 10:56

Recebimento

03/12/2025, 16:35

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 07:47

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

02/12/2025, 22:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 11:58

Outras Decisões

25/11/2025, 11:51

Outras Decisões

25/11/2025, 11:51

Recebimento

25/11/2025, 11:38

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 09:52

Recebimento

16/09/2025, 17:40

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 19:39

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (Decisão)

22/08/2024, 15:48

Publicação

19/08/2024, 13:23

Outras Decisões

19/08/2024, 13:22

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

19/08/2024, 13:22

Recebimento

19/08/2024, 12:56

Remessa (outros motivos)

19/08/2024, 09:19

Recebimento

26/06/2024, 15:59

Conclusão (para admissibilidade recursal)

26/06/2024, 12:18

Decurso de Prazo

26/06/2024, 06:38

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 07:55

Ato ordinatório

22/05/2024, 07:28

Recebimento

22/05/2024, 07:21

Remessa (outros motivos)

21/05/2024, 18:09

Remessa (outros motivos)

21/05/2024, 18:09

Remessa (outros motivos)

21/05/2024, 18:08

Recebimento

07/05/2024, 20:28

Petição (Recurso especial)

07/05/2024, 20:28

Publicação

03/04/2024, 16:05

Publicação

03/04/2024, 16:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/04/2024, 13:33

Inclusão em pauta

29/02/2024, 15:12

Recebimento

28/02/2024, 15:57

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 17:54

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:55

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 13:02

Outras Decisões

14/11/2023, 13:01

Outras Decisões

14/11/2023, 13:01

Recebimento

13/11/2023, 06:43

Conclusão (para despacho)

21/09/2023, 12:41

Ato ordinatório

21/09/2023, 12:41

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 18:14

Publicação

31/08/2023, 14:14

Publicação

31/08/2023, 14:14

Julgamento

30/08/2023, 13:48

Inclusão em pauta

31/05/2023, 15:06

Recebimento

30/05/2023, 15:25

Conclusão (para despacho)

28/03/2023, 15:27

Expedição de documento (Ofício)

28/03/2023, 15:27

Recebimento

28/03/2023, 14:41

Remessa (outros motivos)

24/03/2023, 09:38

Recebimento

24/03/2023, 09:35

Remessa (outros motivos)

06/02/2023, 13:48

Outras Decisões

06/02/2023, 13:48

Outras Decisões

06/02/2023, 13:48

Recebimento

06/02/2023, 13:47

Conclusão (para despacho)

16/11/2022, 15:35

Decurso de Prazo

16/11/2022, 15:35

Publicação

19/10/2022, 14:26

Outras Decisões

19/10/2022, 14:20

Outras Decisões

19/10/2022, 14:20

Recebimento

19/10/2022, 14:19

Conclusão (para despacho)

12/08/2022, 14:24

Decurso de Prazo

10/08/2022, 18:20

Decurso de Prazo

09/08/2022, 00:56

Decurso de Prazo

05/08/2022, 00:56

Publicação

08/07/2022, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:33

Outras Decisões

07/07/2022, 15:32

Outras Decisões

07/07/2022, 15:32

Recebimento

07/07/2022, 15:32

Conclusão (para despacho)

16/05/2022, 09:20

Remessa (outros motivos)

13/05/2022, 17:24

Remessa (outros motivos)

11/05/2022, 09:57

Recebimento

10/05/2022, 12:30

Remessa (outros motivos)

05/05/2022, 07:06