Procedimento Comum Cível 8694669-77.2002.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2002

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa

05/02/2026, 12:37

Remessa

26/01/2026, 13:49

Recebimento

02/05/2024, 10:52

Remessa (outros motivos)

26/01/2024, 12:09

Baixa Definitiva

25/01/2024, 17:25

Recebimento

24/01/2024, 11:06

Remessa (outros motivos)

23/01/2024, 08:55

Recebimento

22/01/2024, 13:15

Entrega em carga/vista

22/09/2023, 14:22

Publicação

21/09/2023, 13:15

Recebimento

21/09/2023, 13:07

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2017, 13:50

Ato ordinatório

30/03/2017, 14:33

Recebimento

29/11/2016, 11:38

Entrega em carga/vista

11/10/2016, 08:26

Todas as movimentações(151)

Remessa

05/02/2026, 12:37

Remessa

26/01/2026, 13:49

Recebimento

02/05/2024, 10:52

Remessa (outros motivos)

26/01/2024, 12:09

Baixa Definitiva

25/01/2024, 17:25

Documentos

Nenhum documento disponível

Recebimento

24/01/2024, 11:06

Remessa (outros motivos)

23/01/2024, 08:55

Recebimento

22/01/2024, 13:15

Entrega em carga/vista

22/09/2023, 14:22

Publicação

21/09/2023, 13:15

Recebimento

21/09/2023, 13:07

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2017, 13:50

Ato ordinatório

30/03/2017, 14:33

Recebimento

29/11/2016, 11:38

Entrega em carga/vista

11/10/2016, 08:26

Ato ordinatório

05/10/2016, 10:18

Petição (Apelação)

05/10/2016, 10:18

Petição (Petição (outras))

05/10/2016, 10:17

Protocolo de Petição

25/08/2016, 08:52

Protocolo de Petição

25/08/2016, 08:37

Recebimento

15/06/2016, 11:23

Serventuário

14/06/2016, 13:34

Procedência

14/06/2016, 13:32

Conclusão (para julgamento)

14/06/2016, 13:27

Conclusão (para despacho)

15/03/2016, 09:57

Recebimento

08/03/2016, 12:43

Conclusão (para julgamento)

11/02/2016, 14:27

Recebimento

05/02/2016, 10:43

Remessa (em grau de recurso)

26/09/2013, 12:05

Ato ordinatório

20/09/2013, 14:08

Petição (Contra-razões)

20/09/2013, 14:03

Protocolo de Petição

19/09/2013, 16:23

Recebimento

17/09/2013, 14:12

Entrega em carga/vista

11/09/2013, 14:38

Com efeito suspensivo

09/09/2013, 09:33

Mero expediente

29/07/2013, 08:27

Conclusão (para despacho)

24/07/2013, 13:08

Petição (Apelação)

24/07/2013, 13:03

Protocolo de Petição

23/07/2013, 13:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/07/2013, 13:56

Conclusão (para julgamento)

09/07/2013, 13:52

Mero expediente

09/07/2013, 12:27

Conclusão (para despacho)

04/07/2013, 18:55

Recebimento

04/07/2013, 18:55

Conclusão (para despacho)

21/06/2013, 12:45

Petição (Embargos de declaração)

21/06/2013, 12:43

Ato ordinatório

18/06/2013, 16:44

Recebimento

14/05/2013, 15:10

Entrega em carga/vista

06/05/2013, 15:12

Procedência

26/04/2013, 13:16

Conclusão (para julgamento)

26/04/2013, 13:14

Recebimento

23/04/2013, 08:05

Serventuário

18/04/2013, 13:01

Serventuário

18/04/2013, 12:14

Remessa (outros motivos)

17/04/2013, 12:33

Recebimento

01/04/2013, 10:12

Remessa (outros motivos)

26/03/2013, 14:48

Serventuário

22/03/2013, 14:07

Remessa (outros motivos)

21/03/2013, 12:55

Recebimento

21/03/2013, 12:53

Conclusão (para julgamento)

22/02/2013, 17:07

Recebimento

22/02/2013, 13:26

Conclusão (para julgamento)

19/10/2011, 15:38

Ato ordinatório

31/05/2011, 13:46

Ato ordinatório

23/05/2011, 17:53

Ato ordinatório

12/05/2011, 07:46

Decurso de Prazo

10/05/2011, 16:06

Ato ordinatório

22/02/2011, 18:04

Petição (Petição (outras))

22/02/2011, 18:03

Recebimento

21/02/2011, 15:41

Entrega em carga/vista

16/02/2011, 17:07

Publicação

03/02/2011, 09:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2011, 08:57

Ato ordinatório

07/12/2010, 17:01

Ato ordinatório

11/11/2010, 14:24

Ato ordinatório

25/08/2010, 17:44

Recebimento

23/08/2010, 15:10

Entrega em carga/vista

18/03/2010, 12:54

Ato ordinatório

11/03/2010, 17:16

Decurso de Prazo

11/03/2010, 17:15

Ato ordinatório

19/01/2010, 13:37

Ato ordinatório

25/11/2009, 13:18

Ato ordinatório

24/11/2009, 17:46

Conclusão (para despacho)

03/09/2009, 14:21

Petição (Petição (outras))

03/09/2009, 14:14

Recebimento

03/09/2009, 14:06

Conclusão (para julgamento)

02/09/2009, 15:56

Recebimento

28/04/2009, 12:33

Entrega em carga/vista

23/01/2009, 13:13

Conclusão (para julgamento)

07/10/2008, 16:16

Documento (Outros documentos)

02/09/2008, 00:00

Recebimento

28/05/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

20/05/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/03/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/03/2008, 00:00

Recebimento

03/03/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

30/10/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/10/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/09/2007, 00:00

Recebimento

29/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

26/05/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/02/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/02/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

26/01/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/01/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/11/2005, 00:00

Documento (Mandado)

11/11/2005, 00:00

Documento (Mandado)

26/10/2005, 00:00

Documento (Mandado)

25/10/2005, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/10/2005, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/10/2005, 00:00

Recebimento

28/09/2005, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/09/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/09/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/06/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/05/2005, 00:00

Recebimento

16/05/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

02/05/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/04/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/03/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/01/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/12/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/12/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/07/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/06/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/03/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/02/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/02/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/12/2003, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

28/10/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/09/2003, 00:00

Recebimento

18/09/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

10/09/2003, 00:00

Recebimento

05/09/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

25/08/2003, 00:00

Recebimento

20/08/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

27/05/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/05/2003, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

14/05/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/04/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2003, 00:00

Recebimento

17/02/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

12/02/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/02/2003, 00:00

Recebimento

07/02/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

16/12/2002, 00:00

Documento (Mandado)

11/12/2002, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/12/2002, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/12/2002, 00:00

Distribuição (sorteio)

29/11/2002, 13:04