Recurso Especial 1754535-86.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Central de Ajuda

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO

OAB/MG 112737·Representa: Autor

JUNIA FRANCO BRENER

OAB/MG 62396·Representa: Autor

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA

OAB/MG 115891·Representa: Autor

LUIZ RENATO ROCHA

OAB/MG 58403·Representa: Autor

ANA PAULA MIRANDA SILVA SIQUEIRA

OAB/MG 81638·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

A A Z EVENTOS LTDA - EPP

Terceiro

GRAVASOM E IMAGEM

Terceiro

A A Z EVENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(10)

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO

OAB/MG 112737·Representa: Autor

JUNIA FRANCO BRENER

OAB/MG 62396·Representa: Autor

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA

OAB/MG 115891·Representa: Autor

LUIZ RENATO ROCHA

OAB/MG 58403·Representa: Autor

ANA PAULA MIRANDA SILVA SIQUEIRA

OAB/MG 81638·Representa: Réu

CYBELE CRISTINA DE ALMEIDA ALVES

OAB/MG 81722·Representa: Réu

LEONARDO SIQUEIRA

OAB/MG 89781·Representa: Réu

MARCOS THADEU DE OLIVEIRA E BRITTO

OAB/MG 101784·Representa: Réu

SAMLA CHALUB LAUAR

OAB/MG 154613·Representa: Réu

ISABELLA ALVES MOREIRA

OAB/MG 209997·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

23/03/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

24/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/04/2025

24/04/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 24/04/2025

24/04/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/04/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/04/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/03/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

31/03/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/03/2025, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no processo principal

23/03/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•23/04/2025, 11:39

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Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/04/2025, 00:00

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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/04/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

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Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/03/2025, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Remetidos os autos

26/02/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/02/2025, 00:00