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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Relativo à Posse de Maconha para Consumo Pessoal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 40º JD da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Autor

3 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/VESPASIANO

Terceiro

DEL ESP DE ATENDIMENTO A MULHER/SANTA LUZIA

Terceiro

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Partes do Processo(776)

Classe retificada de [CRIMINAL] PETIÇÃO CRIMINAL para [CRIMINAL] PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão criminal de baixa de partes

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para [CRIMINAL] PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

Transitado em Julgado em 22/07/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(35)