Procedimento de Conhecimento 2109587-63.2005.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Administração PúblicaProcedimento de Conhecimento

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da comarca de Juiz de Fora 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa (outros motivos)

31/01/2023, 16:14

Baixa Definitiva

27/01/2023, 15:26

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

27/01/2023, 15:26

Ato ordinatório

27/01/2023, 15:25

Documento (Outros documentos)

16/01/2023, 12:24

Publicação

14/12/2022, 17:02

Documento (Outros documentos)

14/12/2022, 17:01

Publicação

12/12/2022, 16:11

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

07/12/2022, 18:03

Expedição de documento (Alvará)

07/12/2022, 17:08

Mero expediente

07/12/2022, 17:08

Conclusão (para despacho)

05/12/2022, 10:57

Decurso de Prazo

05/12/2022, 10:48

Petição (Petição (outras))

02/12/2022, 10:22

Publicação

30/11/2022, 13:45

Todas as movimentações(267)

Remessa (outros motivos)

31/01/2023, 16:14

Baixa Definitiva

27/01/2023, 15:26

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

27/01/2023, 15:26

Ato ordinatório

27/01/2023, 15:25

Documento (Outros documentos)

16/01/2023, 12:24

Documentos

Nenhum documento disponível

Publicação

14/12/2022, 17:02

Documento (Outros documentos)

14/12/2022, 17:01

Publicação

12/12/2022, 16:11

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

07/12/2022, 18:03

Expedição de documento (Alvará)

07/12/2022, 17:08

Mero expediente

07/12/2022, 17:08

Conclusão (para despacho)

05/12/2022, 10:57

Decurso de Prazo

05/12/2022, 10:48

Petição (Petição (outras))

02/12/2022, 10:22

Publicação

30/11/2022, 13:45

Reativação

30/11/2022, 13:45

Publicação

23/11/2022, 16:48

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 18:20

Recebimento

21/11/2022, 15:24

Entrega em carga/vista

22/07/2021, 16:03

Documento (Outros documentos)

22/07/2021, 13:27

Documento (Mandado)

31/08/2020, 12:51

Mandado (entregue ao destinatário)

31/08/2020, 12:22

Expedição de documento (Mandado)

20/02/2020, 15:07

Ato ordinatório

20/02/2020, 12:24

Conclusão (para despacho)

18/12/2019, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2019, 11:33

Documento (Outros documentos)

18/11/2019, 13:56

Ato ordinatório

14/11/2019, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2019, 15:15

Petição (Petição (outras))

12/11/2019, 12:48

Publicação

07/10/2019, 10:32

Documento (Outros documentos)

24/07/2019, 13:35

Mero expediente

23/07/2019, 18:37

Conclusão (para despacho)

10/07/2019, 12:47

Ato ordinatório

09/07/2019, 16:18

Petição (Petição (outras))

08/07/2019, 17:21

Petição (Petição (outras))

08/07/2019, 17:20

Petição (Petição (outras))

08/07/2019, 17:15

Publicação

07/06/2019, 13:12

Petição (Petição (outras))

04/06/2019, 15:05

Publicação

20/05/2019, 11:48

Documento (Mandado)

07/05/2019, 16:46

Mandado (entregue ao destinatário)

07/05/2019, 16:44

Petição (Petição (outras))

07/05/2019, 16:42

Recebimento

26/04/2019, 12:08

Entrega em carga/vista

12/11/2018, 15:17

Publicação

12/11/2018, 15:16

Recebimento

12/11/2018, 15:15

Entrega em carga/vista

14/08/2018, 15:30

Ato ordinatório

14/08/2018, 14:28

Expedição de documento (Ofício)

15/05/2018, 15:42

Petição (Petição (outras))

27/04/2018, 17:16

Publicação

20/03/2018, 19:58

Publicação

30/10/2017, 14:29

Mero expediente

14/09/2017, 09:44

Conclusão (para despacho)

31/07/2017, 16:55

Petição (Petição (outras))

25/07/2017, 17:48

Publicação

18/04/2017, 17:38

Mero expediente

19/01/2017, 17:26

Conclusão (para despacho)

02/02/2016, 15:45

Petição (Petição (outras))

02/02/2016, 15:44

Petição (Petição (outras))

02/02/2016, 15:44

Documento (Mandado)

02/02/2016, 15:44

Mandado (entregue ao destinatário)

02/02/2016, 15:44

Publicação

03/12/2015, 16:35

Petição (Petição (outras))

03/12/2015, 16:33

Recebimento

26/11/2015, 17:00

Entrega em carga/vista

16/11/2015, 16:59

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2015, 14:53

Mero expediente

21/08/2015, 12:55

Conclusão (para despacho)

01/06/2015, 14:08

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

01/06/2015, 14:07

Petição (Petição (outras))

01/06/2015, 14:06

Publicação

20/05/2015, 10:44

Petição (Petição (outras))

20/05/2015, 10:43

Ato ordinatório

14/05/2015, 16:39

Recebimento

14/05/2015, 16:35

Entrega em carga/vista

12/05/2015, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2015, 14:59

Petição (Petição (outras))

10/04/2015, 14:59

Publicação

08/04/2015, 17:40

Petição (Petição (outras))

08/04/2015, 17:40

Recebimento

31/03/2015, 15:13

Entrega em carga/vista

26/03/2015, 14:07

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

26/03/2015, 14:05

Publicação

23/03/2015, 13:22

Conclusão (para despacho)

15/01/2015, 15:31

Recebimento

15/01/2015, 15:31

Conclusão (para despacho)

22/07/2014, 07:10

Documento (Mandado)

22/07/2014, 07:09

Mandado (entregue ao destinatário)

22/07/2014, 07:09

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2014, 09:50

Mero expediente

15/05/2014, 13:28

Conclusão (para despacho)

22/03/2014, 14:52

Documento (Ofício)

22/03/2014, 14:52

Ato ordinatório

19/02/2014, 13:16

Expedição de documento (Ofício)

18/02/2014, 12:35

Ato ordinatório

20/11/2013, 12:08

Documento (Ofício)

20/11/2013, 12:08

Expedição de documento (Ofício)

21/10/2013, 16:04

Mero expediente

27/08/2013, 17:54

Conclusão (para despacho)

16/08/2013, 16:52

Petição (Petição (outras))

16/08/2013, 16:49

Publicação

15/08/2013, 16:32

Recebimento

15/08/2013, 13:31

Entrega em carga/vista

12/08/2013, 12:24

Publicação

07/08/2013, 16:57

Documento (Mandado)

07/08/2013, 14:18

Mandado (entregue ao destinatário)

07/08/2013, 14:18

Conclusão (para despacho)

17/07/2013, 16:24

Petição (Petição (outras))

17/07/2013, 16:23

Recebimento

17/07/2013, 15:57

Entrega em carga/vista

17/06/2013, 16:26

Expedição de documento (Mandado)

06/05/2013, 13:07

Mero expediente

16/04/2013, 13:09

Conclusão (para despacho)

20/03/2013, 12:56

Petição (Petição (outras))

20/03/2013, 12:52

Recebimento

28/02/2013, 13:23

Entrega em carga/vista

26/02/2013, 15:47

Publicação

21/02/2013, 16:34

Petição (Petição (outras))

21/02/2013, 16:33

Mandado (entregue ao destinatário)

06/02/2013, 14:42

Petição (Petição (outras))

06/02/2013, 14:41

Recebimento

28/01/2013, 17:53

Entrega em carga/vista

21/01/2013, 13:28

Expedição de documento (Mandado)

14/01/2013, 12:34

Publicação

09/01/2013, 15:38

Conclusão (para despacho)

04/12/2012, 09:01

Ato ordinatório

23/11/2012, 14:43

Documento (Mandado)

23/11/2012, 14:43

Mandado (entregue ao destinatário)

23/11/2012, 14:43

Ato ordinatório

12/11/2012, 12:34

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2012, 12:31

Mero expediente

12/11/2012, 08:48

Conclusão (para despacho)

18/10/2012, 08:24

Petição (Petição (outras))

18/10/2012, 08:24

Documento (Mandado)

15/10/2012, 19:44

Mandado (entregue ao destinatário)

15/10/2012, 19:44

Expedição de documento (Mandado)

04/10/2012, 15:00

Publicação

03/10/2012, 08:51

Conclusão (para despacho)

19/09/2012, 12:36

Documento (Mandado)

19/09/2012, 12:36

Mandado (entregue ao destinatário)

19/09/2012, 12:35

Expedição de documento (Mandado)

10/09/2012, 19:22

Publicação

31/08/2012, 16:22

Petição (Petição (outras))

31/08/2012, 16:14

Publicação

17/08/2012, 13:51

Conclusão (para despacho)

11/07/2012, 15:50

Documento (Mandado)

11/07/2012, 15:50

Mandado (entregue ao destinatário)

11/07/2012, 15:48

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2012, 15:32

Documento (Mandado)

25/06/2012, 14:39

Mandado (entregue ao destinatário)

25/06/2012, 14:38

Expedição de documento (Mandado)

06/06/2012, 12:56

Ato ordinatório

05/06/2012, 14:23

Recebimento

01/06/2012, 17:31

Entrega em carga/vista

31/05/2012, 16:50

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

31/05/2012, 16:48

Publicação

29/05/2012, 15:13

Conclusão (para despacho)

23/05/2012, 17:42

Documento (Mandado)

23/05/2012, 17:41

Mandado (entregue ao destinatário)

23/05/2012, 17:41

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2012, 08:42

Ato ordinatório

11/05/2012, 15:54

Publicação

03/05/2012, 10:33

Petição (Petição (outras))

03/05/2012, 10:33

Publicação

12/04/2012, 09:15

Conclusão (para despacho)

04/04/2012, 07:55

Ato ordinatório

03/04/2012, 16:39

Petição (Petição (outras))

03/04/2012, 16:38

Documento (Mandado)

14/03/2012, 17:27

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2012, 17:27

Recebimento

14/03/2012, 13:15

Entrega em carga/vista

02/03/2012, 13:15

Expedição de documento (Mandado)

16/02/2012, 10:02

Petição (Petição (outras))

18/01/2012, 12:41

Publicação

02/12/2011, 17:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2011, 17:00

Recebimento

01/12/2011, 16:15

Entrega em carga/vista

30/11/2011, 16:55

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

30/11/2011, 16:53

Publicação

25/11/2011, 09:10

Conclusão (para despacho)

26/10/2011, 08:35

Ato ordinatório

13/10/2011, 17:45

Recebimento

08/09/2011, 17:16

Entrega em carga/vista

06/09/2011, 16:17

Publicação

02/09/2011, 16:55

Desarquivamento

02/09/2011, 16:09

Baixa Definitiva

28/06/2011, 08:19

Mero expediente

01/06/2011, 16:20

Conclusão (para despacho)

27/05/2011, 17:44

Decurso de Prazo

27/05/2011, 14:23

Publicação

07/04/2011, 11:55

Ato ordinatório

05/04/2011, 14:44

Recebimento

04/04/2011, 13:20

Remessa (em grau de recurso)

20/09/2010, 15:42

Petição (Contra-razões)

20/09/2010, 15:41

Com efeito suspensivo

09/09/2010, 16:35

Recebimento

09/09/2010, 16:27

Remessa (outros motivos)

08/09/2010, 16:16

Com efeito suspensivo

25/08/2010, 12:55

Conclusão (para despacho)

19/08/2010, 12:48

Petição (Apelação)

19/08/2010, 12:47

Recebimento

06/08/2010, 16:30

Entrega em carga/vista

29/07/2010, 14:45

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

29/07/2010, 14:43

Improcedência

21/07/2010, 13:27

Conclusão (para julgamento)

17/05/2010, 16:55

Petição (Petição (outras))

17/05/2010, 16:54

Publicação

30/04/2010, 15:40

Conclusão (para despacho)

28/04/2010, 14:48

Petição (Agravo retido)

28/04/2010, 14:47

Publicação

13/04/2010, 12:20

Conclusão (para despacho)

29/03/2010, 17:36

Documento (Carta)

29/03/2010, 17:35

Expedição de documento (Carta)

02/03/2010, 10:52

Recebimento

08/01/2010, 15:54

Conclusão (para despacho)

24/11/2009, 17:02

Petição (Petição (outras))

24/11/2009, 16:41

Documento (Outros documentos)

18/11/2009, 15:27

Conclusão (para despacho)

05/12/2008, 13:57

Audiência (realizada; conciliação; Juiz(a))

03/12/2008, 16:46

Documento (Outros documentos)

28/11/2008, 14:52

Documento (Outros documentos)

18/11/2008, 09:46

Recebimento

13/11/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

12/11/2008, 00:00

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

04/11/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/11/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/10/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

04/10/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/09/2007, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

24/08/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/05/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/04/2007, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

03/04/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/01/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/01/2007, 00:00

Recebimento

19/01/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

19/12/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/09/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/05/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/05/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/05/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

02/05/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/04/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/04/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/03/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/03/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/03/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

14/02/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/01/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/09/2005, 00:00

Recebimento

13/09/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

26/08/2005, 00:00

Recebimento

24/08/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

18/08/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/08/2005, 00:00

Recebimento

16/08/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

09/08/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/07/2005, 00:00

Recebimento

15/07/2005, 00:00

Serventuário

14/07/2005, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/07/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/07/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/07/2005, 00:00

Distribuição (sorteio)

30/06/2005, 17:32