Apelação Cível 5000710-60.2016.8.13.0672 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

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2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

Partes do Processo

CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER SETE LAGOAS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/MG 139419·Representa: Autor

LEONARDO DA SILVA PEREIRA

Representa: Autor

ANNA LUIZA DE OLIVEIRA LEITAO

Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DE BARROS SALLES

Representa: Autor

GUILHERME SOEIRO UBALDO

OAB/MG 101721·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER SETE LAGOAS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER SETE LAGOAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/MG 139419·Representa: Autor

LEONARDO DA SILVA PEREIRA

Representa: Autor

ANNA LUIZA DE OLIVEIRA LEITAO

Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DE BARROS SALLES

Representa: Autor

GUILHERME SOEIRO UBALDO

OAB/MG 101721·Representa: Réu

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE

OAB/MG 78470·Representa: Réu

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Réu

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

31/03/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

31/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/11/2021, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/11/2021, 07:24

Comunicado o acórdão em:

28/10/2021, 00:00

Designado para julgamento virtual

26/10/2021, 00:00

Resultado do julgamento:

26/10/2021, 00:00

Autos devolvidos

03/09/2021, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

12/07/2021, 00:00

Autos recebidos

08/07/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

08/07/2021, 00:00

Recebidos no TJMG

07/07/2021, 00:00

Todas as movimentações(16)

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

31/03/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

31/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Acórdão

•28/10/2021, 05:52

Outros Documentos

•30/03/2021, 13:17

09/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/11/2021, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/11/2021, 07:24

Comunicado o acórdão em:

28/10/2021, 00:00

Designado para julgamento virtual

26/10/2021, 00:00

Resultado do julgamento:

26/10/2021, 00:00

Autos devolvidos

03/09/2021, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

12/07/2021, 00:00

Autos recebidos

08/07/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

08/07/2021, 00:00

Recebidos no TJMG

07/07/2021, 00:00

Remetidos os autos

07/07/2021, 00:00

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•30/03/2021, 13:17

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Outros Documentos

•22/02/2016, 15:17

Outros Documentos

•18/02/2016, 11:01

Outros Documentos

•18/02/2016, 11:01

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•05/02/2016, 17:43