Recurso Especial 2922197-81.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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DIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Código de movimento inválido na origem · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da JD Convocada Lílian Maciel Santos

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ

Autor

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA

OAB/MG 131·Representa: Autor

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO

OAB/MG 74·Representa: Autor

SAMARA LOPES

OAB/MG 192936·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG 83118·Representa: Autor

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

OAB/MG 81424·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ

Autor

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS

CNPJ

Autor

MARIA HILDA GOMES LEAL

Terceiro

BANCO BMG S.A

Terceiro

PROCON-MG MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

INSTITUTO DE DEFESA COLETIVA

Terceiro

DIVISAO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA DA UFMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Terceiro

FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN

Terceiro

PROJETO DE MEDIACAO EXTRAJUDICIAL DA UFMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MARIA HILDA GOMES LEAL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BANCO BMG S.A

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCON-MG MINISTERIO PUBLICO

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO DEFESA COLETIVA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DIVISAO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA DA UFMG

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

BANCO PAN S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROJETO DE MEDIACAO EXTRAJUDICIAL DA UFMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(19)

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA

OAB/MG 131·Representa: Autor

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO

OAB/MG 74·Representa: Autor

SAMARA LOPES

OAB/MG 192936·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG 83118·Representa: Autor

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

OAB/MG 81424·Representa: Autor

JULIANA MESQUITA DA SILVA

OAB/MG 155873·CPF·Representa: Autor

FELIPE COMARELA MILANEZ

Representa: Autor

RAFAEL GUSMAO DIAS SVIZZERO

OAB/MG 110082·Representa: Autor

DIEGO BARCELOS BERNARDES

OAB/MG 75463·CPF·Representa: Autor

JULIANA CORDEIRO DE FARIA

OAB/MG 63427·Representa: Autor

LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA

OAB/MG 106880·Representa: Autor

CLARICE SOUZA ZAIDAN

OAB/MG 201198·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO

OAB/MG 89370·Representa: Autor

JOAO PAULO SOUSA MENDES

OAB/DF 54970·Representa: Autor

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO

Representa: Autor

WALTER FAIAD DE MOURA

OAB/DF 17390·CPF·Representa: Autor

CHRISTIAN TARIK PRINTES

Representa: Autor

LUIS CARLOS CAZETTA

Representa: Autor

FABIO LIMA QUINTAS

Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/10/2025, 00:00

Expedição de

01/10/2025, 00:00

Juntada de documento

01/10/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

30/09/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

30/09/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

30/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/10/2025

30/09/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/09/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/09/2025

30/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/09/2025

30/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/09/2025

30/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/09/2025

30/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(47)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/10/2025, 00:00

Expedição de

01/10/2025, 00:00

Juntada de documento

01/10/2025, 00:00

Documentos

Comprovante

•01/10/2025, 13:29

E-Mail

•01/10/2025, 12:22

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

30/09/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

30/09/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

30/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/10/2025

30/09/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/09/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/09/2025

30/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/09/2025

30/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/09/2025

30/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/09/2025

30/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/09/2025

30/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/09/2025

30/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/09/2025

30/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/09/2025

30/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/09/2025

30/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/09/2025

30/09/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/07/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

03/07/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

03/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/05/2025, 00:00

Comunicação cancelada

13/05/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/05/2025, 00:00

Expedição de

13/05/2025, 00:00

Juntada de documento

13/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/05/2025

06/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/05/2025

06/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/05/2025

06/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/05/2025

06/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/05/2025

06/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/05/2025

06/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/05/2025

06/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/05/2025

06/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/05/2025

06/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/05/2025

06/05/2025, 00:00

Expedição de

06/05/2025, 00:00

Recebidos os autos

05/05/2025, 00:00

Remetidos os autos

30/04/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/03/2025, 00:00

Decisão

•30/09/2025, 08:28