Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5202174-66.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

Partes do Processo

OTAVIO DE OLIVEIRA FARIA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL EGG NUNES

OAB/MG 15071·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(96)

OTAVIO DE OLIVEIRA FARIA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA PMMG

Reu

CORONEL DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA PMMG

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2024, 10:48

Expedição de Certidão de Baixa.

07/12/2024, 10:46

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

07/12/2024, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 11:47

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2024, 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/08/2024, 14:44

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 09:07

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2024, 09:21

Expedição de Alvará.

06/08/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 11:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/07/2024, 12:45

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2024, 20:30

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

10/07/2024, 16:58

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

07/12/2024, 10:48

Expedição de Certidão de Baixa.

07/12/2024, 10:46

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

07/12/2024, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

Documentos

Sentença

•13/08/2024, 14:44

Intimação

•26/03/2024, 20:22

22/08/2024, 11:47

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2024, 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/08/2024, 14:44

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 09:07

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2024, 09:21

Expedição de Alvará.

06/08/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 11:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/07/2024, 12:45

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2024, 20:30

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

10/07/2024, 16:58

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

10/07/2024, 16:57

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

10/07/2024, 16:55

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

10/07/2024, 16:55

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

10/07/2024, 16:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/07/2024, 09:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/07/2024, 08:24

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2024, 07:58

Expedição de RPV.

18/06/2024, 14:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/04/2024, 10:22

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 13:13

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2024, 20:22

Decisão Interlocutória de Mérito

12/03/2024, 17:06

Determinada expedição de Precatório/RPV

12/03/2024, 17:06

Conclusos para decisão

13/01/2024, 10:25

Juntada de Petição de outros documentos

13/11/2023, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 14:59

Juntada de Petição de informações prestadas

26/07/2023, 08:33

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 12:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/06/2023, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 15:42

Decorrido prazo de Diretor de Recursos Humanos da PMMG em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 01:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/05/2023, 10:23

Juntada de Petição de ciência

12/05/2023, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 15:45

Conclusos para despacho

11/05/2023, 14:28

Classe Processual alterada de [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/05/2023, 22:06

Remetidos os Autos (em cumprimento de sentença) para Centrase Fazenda BH

10/05/2023, 22:06

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2023, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 17:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/05/2023, 10:56

Conclusos para despacho

02/05/2023, 23:20

Decorrido prazo de Diretor de Recursos Humanos da PMMG em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 16:55

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 16:17

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 18:09

Juntada de Outros documentos

01/04/2023, 02:05

Recebidos os autos

01/04/2023, 02:05

Recebidos os autos

01/04/2023, 02:05

Conclusos para despacho

01/04/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - OTAVIO DE OLIVEIRA FARIA; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponí

06/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/09/2022, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 15:43

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 02:13

Recebidos os autos

02/09/2022, 02:13

Conclusos para despacho

02/09/2022, 02:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/08/2022, 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2022, 12:13

Juntada de Petição de ofício

28/07/2022, 16:46

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

18/07/2022, 21:11

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2022, 18:02

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 12:58

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2022, 20:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

15/07/2022, 08:41

Conclusos para julgamento

08/07/2022, 15:09

Juntada de Petição de certidão

08/07/2022, 15:08

Decorrido prazo de Diretor de Recursos Humanos da PMMG em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:30

Juntada de Petição de apelação

13/06/2022, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/05/2022 23:59:59.

27/05/2022, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/05/2022 23:59:59.

25/05/2022, 00:36

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

10/05/2022, 12:30

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2022, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2022, 12:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2022, 11:21

Juntada de Acórdão

06/05/2022, 20:04

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2022, 20:03

Decorrido prazo de Diretor de Recursos Humanos da PMMG em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 01:22

Embargos de Declaração Acolhidos

04/05/2022, 08:19

Conclusos para julgamento

28/04/2022, 11:07

Juntada de Petição de ofício

27/04/2022, 11:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/04/2022, 08:55

Juntada de Petição de contrarrazões

19/04/2022, 18:27

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2022, 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/04/2022, 14:29

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

07/04/2022, 09:59

Expedição de carta via correio.

07/04/2022, 09:59

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2022, 18:09

Concedida em parte a Segurança a OTAVIO DE OLIVEIRA FARIA - CPF: 121.436.946-44 (IMPETRANTE).

06/04/2022, 16:29

Conclusos para julgamento

29/03/2022, 11:30

Decorrido prazo de Diretor de Recursos Humanos da PMMG em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 00:32

Juntada de Petição de MPMG-PARECER

07/02/2022, 11:08

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 01:17

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2022, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 11:43

Conclusos para despacho

31/01/2022, 09:21

Juntada de Petição de ofício

31/01/2022, 09:20

Juntada de Mandado

25/01/2022, 07:47

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 16:57

Conclusos para despacho

18/01/2022, 20:41

Juntada de Decisão

18/01/2022, 20:41

Juntada de Petição de petição

23/12/2021, 17:46

Juntada de Petição de petição

23/12/2021, 15:48

Expedição de comunicação via sistema.

21/12/2021, 14:33

Expedição de Mandado.

21/12/2021, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2021, 16:06

Não Concedida a Medida Liminar

17/12/2021, 15:45

Conclusos para despacho

16/12/2021, 20:10

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 16:20

Conclusos para despacho

16/12/2021, 15:45

Juntada de Petição de certidão de triagem

16/12/2021, 15:45

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 15:20

Distribuído por sorteio

14/12/2021, 16:31

Decisão

•12/03/2024, 17:06

Despacho

•16/06/2023, 15:42

Despacho

•10/05/2023, 17:17

Despacho

•10/04/2023, 18:09

Documentos 2ª instância

•01/04/2023, 02:05

Documentos 2ª instância

•01/04/2023, 02:05

Despacho

•02/09/2022, 15:43

Documentos 2ª instância

•02/09/2022, 02:13

Documentos 2ª instância

•02/09/2022, 02:13

Documentos 2ª instância

•02/09/2022, 02:13

Documentos 2ª instância

•02/09/2022, 02:13

Intimação

•17/07/2022, 20:59

Sentença

•15/07/2022, 08:41

Todos os documentos(28)

Sentença

•13/08/2024, 14:44

Intimação

•26/03/2024, 20:22

Decisão

•12/03/2024, 17:06

Despacho

•16/06/2023, 15:42

Despacho

•10/05/2023, 17:17

Despacho

•10/04/2023, 18:09

Documentos 2ª instância

•01/04/2023, 02:05

Documentos 2ª instância

•01/04/2023, 02:05

Despacho

•02/09/2022, 15:43

Documentos 2ª instância

•02/09/2022, 02:13

Documentos 2ª instância

•02/09/2022, 02:13

Documentos 2ª instância

•02/09/2022, 02:13

Documentos 2ª instância

•02/09/2022, 02:13

Intimação

•17/07/2022, 20:59

Sentença

•15/07/2022, 08:41

Juntada

•06/05/2022, 20:04

Outros documentos

•06/05/2022, 20:04

Intimação

•06/05/2022, 20:03

Sentença

•04/05/2022, 08:19

Intimação

•06/04/2022, 18:09

Sentença

•06/04/2022, 16:29

Despacho

•31/01/2022, 11:43

Despacho

•24/01/2022, 16:57

Juntada

•18/01/2022, 20:41

Outros documentos

•18/01/2022, 20:41

Intimação

•17/12/2021, 16:06

Decisão

•17/12/2021, 15:45

Despacho

•16/12/2021, 16:20