Apelação / Remessa Necessária 5193968-63.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MILENA FRANCHINI BRANQUINHO

OAB/MG 80714·Representa: Autor

KAREN APARECIDA FERREIRA BRUNELLI CALDAS OLIVEIRA

OAB/MG 108760·Representa: Réu

RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/MG 81275·Representa: Réu

LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG 31175·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ASSESSOR-CHEFE DE RELACOES SINDICAIS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO DE M

Terceiro

ASSESSORA CHEFE DE RELACOES SINDICAIS DA ASSESSORIA DE RELACOES SINDICAIS DA SEC

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ALMIR DE PAULO FERREIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ALMIR DE PAULO FERREIRA

CPF

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSESSOR-CHEFE DE RELACOES SINDICAIS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO DE MINAS GERAIS - SEPLAG

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSESSORA CHEFE DE RELACOES SINDICAIS DA ASSESSORIA DE RELACOES SINDICAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

14/03/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

14/03/2023, 00:00

Transitado em Julgado

10/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/02/2023, 01:30

Comunicado o acórdão em:

02/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

24/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

24/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

22/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/10/2022, 10:59

Expedição de

11/10/2022, 00:00

Todas as movimentações(23)

Comunicação eletrônica enviada:

14/03/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

14/03/2023, 00:00

Transitado em Julgado

10/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/02/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/02/2023, 00:02

Despacho

•06/10/2022, 20:27

Juntada de petição eletrônica

13/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/02/2023, 01:30

Comunicado o acórdão em:

02/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

24/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

24/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

22/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/10/2022, 10:59

Expedição de

11/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

07/10/2022, 00:00

Expedição de

07/10/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/09/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

16/08/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

09/08/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

09/08/2022, 00:00

Outros Documentos

•06/07/2022, 19:06

Outros Documentos

•06/07/2022, 19:06

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•09/06/2022, 17:40

Outros Documentos

•08/06/2022, 12:50

Outros Documentos

•16/12/2021, 10:58

Outros Documentos

•16/12/2021, 07:30

Outros Documentos

•06/12/2021, 12:26

Outros Documentos

•06/12/2021, 11:11