Recurso Especial 0055482-83.2013.8.13.0342 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

LUIZ PEDRO CORREA DO CARMO

CPF

Reu

FRIG' WEST FRIGORIFICO EIRELI

CNPJ

Reu

FRIG' WEST FRIGORIFICO EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

OAB/MG 83032·CPF·Representa: Réu

ROGERIO MARCIO DIAS MONTEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 26/11/2024

26/11/2024, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 889970/2024

08/10/2024, 20:21

Protocolizada Petição 889970/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/10/2024

08/10/2024, 20:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/09/2024

26/09/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/09/2024, 18:26

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido ou denegada

25/09/2024, 09:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/09/2024

25/09/2024, 09:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 839213/2024

24/09/2024, 15:11

Protocolizada Petição 839213/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/09/2024

24/09/2024, 14:54

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

23/09/2024, 16:15

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2622374)

23/09/2024, 14:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/09/2024

23/09/2024, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/09/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/09/2024

19/09/2024, 18:20

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para determinar sua autuação como Recurso Especial

19/09/2024, 18:20

Todas as movimentações(27)

Transitado em Julgado em 26/11/2024

26/11/2024, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 889970/2024

08/10/2024, 20:21

Protocolizada Petição 889970/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/10/2024

08/10/2024, 20:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/09/2024

26/09/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/09/2024, 09:10

DECISÃO TERMINATIVA

•19/09/2024, 18:20

25/09/2024, 18:26

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido ou denegada

25/09/2024, 09:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/09/2024

25/09/2024, 09:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 839213/2024

24/09/2024, 15:11

Protocolizada Petição 839213/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/09/2024

24/09/2024, 14:54

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

23/09/2024, 16:15

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2622374)

23/09/2024, 14:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/09/2024

23/09/2024, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/09/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/09/2024

19/09/2024, 18:20

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para determinar sua autuação como Recurso Especial

19/09/2024, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

17/09/2024, 20:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

17/09/2024, 20:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 817045/2024

17/09/2024, 20:11

Protocolizada Petição 817045/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 17/09/2024

17/09/2024, 19:50

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

12/06/2024, 14:56

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

12/06/2024, 14:56

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

12/06/2024, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

12/06/2024, 13:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

12/06/2024, 13:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

26/04/2024, 18:13

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

26/04/2024, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

02/04/2024, 18:49

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•02/04/2024, 18:48

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•02/04/2024, 18:48

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•02/04/2024, 18:48

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•02/04/2024, 18:48

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•02/04/2024, 18:47

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•02/04/2024, 18:47

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•02/04/2024, 18:47

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•02/04/2024, 18:47