Recurso Especial 0055482-83.2013.8.13.0342 - TJMG | JusConsulta

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Recurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

OAB/SP 119083·CPF·Representa: Réu

LIVIA BISCARO CARVALHO

Representa: Réu

MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA CHAVES LEONEL

OAB/MG 100349·Representa: Réu

RAFAEL TAVARES DA SILVA

OAB/MG 105317·Representa: Réu

JULIANA DEGANI PAES LEME

OAB/MG 97063·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

FRIG' WEST FRIGORIFICO EIRELI

Terceiro

LUIZ PEDRO CORREA DO CARMO

Terceiro

FRIG' WEST FRIGORIFICO EIRELI

CNPJ

Reu

LUIZ PEDRO CORREA DO CARMO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(10)

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

OAB/SP 119083·CPF·Representa: Réu

LIVIA BISCARO CARVALHO

Representa: Réu

MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA CHAVES LEONEL

OAB/MG 100349·Representa: Réu

RAFAEL TAVARES DA SILVA

OAB/MG 105317·Representa: Réu

JULIANA DEGANI PAES LEME

OAB/MG 97063·Representa: Réu

AMANDA CORREA FERNANDES

OAB/MG 167317·Representa: Réu

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO

OAB/MG 136471·Representa: Réu

RAUA MOURA MELO SILVA

OAB/MG 180663·Representa: Réu

FLAVIO ROBERTO SILVA

OAB/MG 118780·Representa: Réu

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

OAB/MG 83032·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

26/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/02/2024, 12:01

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

09/02/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

09/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/02/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/02/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/10/2023, 00:00

Expedição de

19/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(18)

Ver movimentações no processo principal

26/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•08/02/2024, 17:14

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16/02/2024, 12:01

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

09/02/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

09/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/02/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/02/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/10/2023, 00:00

Expedição de

19/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

17/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/09/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

21/09/2023, 00:00