Embargos de Declaração Cível 0055482-83.2013.8.13.0342 - TJMG | JusConsulta

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Embargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

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3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Autor

FRIG' WEST FRIGORIFICO EIRELI

Terceiro

LUIZ PEDRO CORREA DO CARMO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA CHAVES LEONEL

OAB/MG 100349·Representa: Réu

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

OAB/SP 119083·CPF·Representa: Réu

LIVIA BISCARO CARVALHO

Representa: Réu

FLAVIO ROBERTO SILVA

OAB/MG 118780·Representa: Réu

RAFAEL TAVARES DA SILVA

OAB/MG 105317·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Autor

FRIG' WEST FRIGORIFICO EIRELI

Terceiro

LUIZ PEDRO CORREA DO CARMO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

FRIG' WEST FRIGORIFICO EIRELI

CNPJ

Reu

LUIZ PEDRO CORREA DO CARMO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(10)

MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA CHAVES LEONEL

OAB/MG 100349·Representa: Réu

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

OAB/SP 119083·CPF·Representa: Réu

LIVIA BISCARO CARVALHO

Representa: Réu

FLAVIO ROBERTO SILVA

OAB/MG 118780·Representa: Réu

RAFAEL TAVARES DA SILVA

OAB/MG 105317·Representa: Réu

JULIANA DEGANI PAES LEME

OAB/MG 97063·Representa: Réu

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

OAB/MG 83032·Representa: Réu

AMANDA CORREA FERNANDES

OAB/MG 167317·Representa: Réu

RAUA MOURA MELO SILVA

OAB/MG 180663·Representa: Réu

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO

OAB/MG 136471·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

26/03/2025, 00:00

Recebidos os autos

19/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

17/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/09/2023, 14:50

Comunicado o acórdão em:

11/09/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

05/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

05/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

01/08/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

01/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(27)

Ver movimentações no processo principal

26/03/2025, 00:00

Recebidos os autos

19/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

17/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/09/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•11/09/2023, 14:22

Despacho

•20/06/2023, 09:04

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Comunicado o acórdão em:

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Autos reincluídos na pauta de julgamento de

05/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

05/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

01/08/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

01/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

08/07/2023, 09:08

Juntada de petição eletrônica

06/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

06/07/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/06/2023, 13:42

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

20/06/2023, 00:00

Expedição de

20/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/06/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

19/06/2023, 00:00