Recurso Especial 5004456-13.2021.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

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IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE

CNPJ

Autor

ARMAZENS GERAIS SUL DAS GERAIS

Terceiro

ARMAZENS GERAIS SUL DAS GERAIS LTDA.

Terceiro

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

Terceiro

POUSO ALEGRE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

HUDSON ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG 76455·Representa: Autor

CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGAO DUTRA

OAB/MG 106905·Representa: Réu

FAIÇAL ASSRAUY

OAB/MG 90362·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE

CNPJ

Autor

ARMAZENS GERAIS SUL DAS GERAIS

Terceiro

ARMAZENS GERAIS SUL DAS GERAIS LTDA.

Terceiro

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

Terceiro

POUSO ALEGRE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE MG

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO E FINANCAS DE POUSO ALEGRE-MG

Terceiro

SECRETARIO DE GESTAO ESTRATEGICA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE POUSO ALEGRE - M

Terceiro

ARMAZENS GERAIS SUL DAS GERAIS LTDA.

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO E FINANCAS DE POUSO ALEGRE-MG

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIO DE GESTAO ESTRATEGICA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE POUSO ALEGRE - MG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

04/12/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

04/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/10/2023, 12:31

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/10/2023, 12:27

Juntada de petição eletrônica

04/10/2023, 00:00

Despacho proferido

03/10/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

03/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

03/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/09/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

29/09/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

29/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(25)

Transitado em Julgado

04/12/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

04/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/10/2023, 12:31

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/10/2023, 12:27

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Despacho

•29/09/2023, 10:41

Certidão

•29/08/2023, 17:54

04/10/2023, 00:00

Despacho proferido

03/10/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

03/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

03/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/09/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

29/09/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

29/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/08/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

29/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/06/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

15/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/05/2023, 00:00

Expedição de

09/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

05/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/05/2023, 00:00

Decisão

•29/08/2023, 14:30