—

Agravo Interno CivelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias

Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Sem manifestação da parte

15/04/2026, 00:56

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/04/2026, 00:00

—

Sem manifestação da parte

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Juntada de petição eletrônica

Comunicação enviada ao DJEN 27/03/2026

Juntada de petição eletrônica

Petição recursal recebida no Cartório

Expedição de

legal