Recurso Especial 5002815-45.2019.8.13.0400 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO AUGUSTO SOARES VILAS BOAS

OAB/MG 129212·Representa: Réu

RAFAEL DA ROCHA CASTILHO

OAB/RJ 130641·Representa: Réu

PEDRO OLIVEIRA DA COSTA

OAB/RJ 97550·Representa: Réu

STANLEY MARTINS FRASAO

OAB/MG 46512·Representa: Réu

ANA PAULA BRESSANI PEIXOTO BARBOZA

OAB/MG 212462·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

BHP BILLITON BRASIL LTDA

Terceiro

BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Terceiro

BHP BILLITON BRASIL INVESTIMENTOS LTDA

Terceiro

SAMARCO MINERACAO S A

Terceiro

SAMARCO MINERACAO S.A.

Terceiro

SAMARCO MINERACAO S/A

Terceiro

SAMARCO MINERACAO SA

Terceiro

VALE S/A

Terceiro

VALE S.A.

Terceiro

VALE SA

Terceiro

VALE S A

Terceiro

BHP BILLITON BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

SAMARCO MINERACAO S/A

CNPJ

Reu

VALE S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(19)

PEDRO AUGUSTO SOARES VILAS BOAS

OAB/MG 129212·Representa: Réu

RAFAEL DA ROCHA CASTILHO

OAB/RJ 130641·Representa: Réu

PEDRO OLIVEIRA DA COSTA

OAB/RJ 97550·Representa: Réu

STANLEY MARTINS FRASAO

OAB/MG 46512·Representa: Réu

ANA PAULA BRESSANI PEIXOTO BARBOZA

OAB/MG 212462·Representa: Réu

FABIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO

OAB/MG 80602·Representa: Réu

ANA LUCIA DE MIRANDA

OAB/MG 142180·Representa: Réu

ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA

OAB/SP 163004·Representa: Réu

ROBERTA DANELON LEONHARDT

OAB/SP 173069·Representa: Réu

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP 173018·Representa: Réu

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

OAB/MG 176848·Representa: Réu

WILSON FERNANDES PIMENTEL

OAB/MG 177418·Representa: Réu

CAROLINA SALLES SIMONI

OAB/MG 177419·Representa: Réu

THAIS VASCONCELLOS DE SA

OAB/MG 177420·Representa: Réu

SERGIO BERMUDES

OAB/RJ 17587·Representa: Réu

CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR

OAB/RJ 135124·Representa: Réu

MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA

OAB/RJ 59384·Representa: Réu

MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO

OAB/MG 177682·Representa: Réu

CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO

OAB/MG 67342·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

13/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/10/2024, 00:00

Transitado em Julgado

14/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/09/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/08/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

27/08/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

27/08/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/08/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/08/2024

27/08/2024, 00:00

Juntada de documento

01/08/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

01/08/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/08/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/05/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/03/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/01/2024, 00:00

Todas as movimentações(36)

Ver movimentações no processo principal

13/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/10/2024, 00:00

Transitado em Julgado

14/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/09/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•27/08/2024, 11:50

Decisão/Acórdão do STJ

•01/08/2024, 10:49

27/08/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

27/08/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

27/08/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/08/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/08/2024

27/08/2024, 00:00

Juntada de documento

01/08/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

01/08/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/08/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/05/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/03/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/01/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

13/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/07/2023

13/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/07/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

13/04/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

13/04/2023, 00:58

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/03/2023, 00:00

Expedição de

07/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

06/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

06/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

16/02/2023, 00:00

Despacho

•12/07/2023, 11:28

Documentos

•11/04/2023, 20:19