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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG

3° Grau

Arquivado

Data de Distribuição

24/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Autor

CLAUDIOMAR DE ANDRADE GALVÃO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/03/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 13/03/2024

13/03/2024, 13:43

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1211813/2023

14/12/2023, 19:01

Protocolizada Petição 1211813/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/12/2023

14/12/2023, 18:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/12/2023

14/12/2023, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/12/2023, 19:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/12/2023

12/12/2023, 22:11

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES para não conhecer do Recurso Especial

12/12/2023, 22:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

24/10/2023, 12:30

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

24/10/2023, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/09/2023, 12:02

Documentos

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•18/09/2023, 12:02

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•18/09/2023, 12:02

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•18/09/2023, 12:02

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•18/09/2023, 12:02

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•18/09/2023, 12:01

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•18/09/2023, 12:01