Recurso Especial 5002553-40.2021.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2025

Valor da Causa

R$ 100.868,52

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

RENATO ANTONIO FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THALES RIBEIRO CORREA

OAB/MG 196526·CPF·Representa: Autor

MATHEUS BOTREL CONSENTINO FERREIRA

OAB/MG 213227·CPF·Representa: Autor

VALERIO FORTES MESQUITA

OAB/MG 85013·CPF·Representa: Réu

VITOR RAMOS MANGUALDE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

12/02/2026, 13:43

Transitado em Julgado em 12/02/2026

12/02/2026, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1078069/2025

05/11/2025, 17:56

Protocolizada Petição 1078069/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/11/2025

05/11/2025, 17:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/11/2025

03/11/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/10/2025, 01:08

Conhecido em parte o recurso de RENATO ANTONIO FERREIRA e provido

29/10/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/11/2025

29/10/2025, 14:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

27/10/2025, 17:36

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

27/10/2025, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

22/10/2025, 06:12

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/10/2025, 14:30

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/10/2025, 22:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/10/2025, 22:30

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•21/10/2025, 22:30

Acórdão/Decisão Monocrática

•21/10/2025, 22:30

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•21/10/2025, 22:29

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•21/10/2025, 22:29

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•21/10/2025, 22:29

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