Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002129-04.2021.8.13.0620 - TJMG | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2021

Valor da Causa

R$ 2.092,41

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar

Partes do Processo

JULIO CESAR BRESCIA MURTA

CPF

Autor

ECO REPRESENTACOES COMERCIAIS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO SAPUCAI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CESAR BRESCIA MURTA

OAB/MG 158350·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 13:27

Expedição de Certidão de Baixa.

04/09/2024, 13:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/09/2024, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 12:30

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2024, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 10:11

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2024, 14:55

Juntada de Alvará

08/08/2024, 14:51

Juntada de Certidão

07/08/2024, 15:33

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

09/07/2024, 16:43

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2024, 16:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/07/2024, 08:47

Juntada de Petição de alvará

11/06/2024, 14:51

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 08:37

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 13:27

Expedição de Certidão de Baixa.

04/09/2024, 13:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/09/2024, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 12:30

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Despacho

•29/04/2024, 12:35

Intimação

•03/10/2023, 13:27

13/08/2024, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 10:11

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2024, 14:55

Juntada de Alvará

08/08/2024, 14:51

Juntada de Certidão

07/08/2024, 15:33

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

09/07/2024, 16:43

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2024, 16:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/07/2024, 08:47

Juntada de Petição de alvará

11/06/2024, 14:51

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 08:37

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2024, 14:02

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2024, 14:02

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2024, 14:02

Juntada de Outros documentos

06/06/2024, 13:42

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 15:43

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

05/05/2024, 15:14

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 12:35

Conclusos para despacho

25/04/2024, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 09:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO SAPUCAI em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2023, 14:10

Juntada de RPV

07/12/2023, 14:05

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/12/2023, 15:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/12/2023, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 14:06

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2023, 13:27

Outras Decisões

02/10/2023, 17:58

Conclusos para despacho

26/09/2023, 16:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/09/2023, 15:33

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2023, 17:03

Classe Processual alterada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/08/2023, 17:02

Classe Processual alterada de [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/08/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 16:40

Conclusos para despacho

06/07/2023, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 15:09

Conclusos para despacho

25/05/2023, 12:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/05/2023, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 18:43

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 15:22

Recebidos os autos

11/04/2023, 02:15

Recebidos os autos

11/04/2023, 02:15

Conclusos para despacho

11/04/2023, 02:15

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO SAPUCAI; Apelado(a)(s) - ECO REPRESENTACOES COMERCIAIS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME; Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de jus

06/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/10/2022, 14:19

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2022, 07:26

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2022, 15:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/10/2022, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2022, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2022, 13:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

22/08/2022, 17:41

Conclusos para julgamento

22/08/2022, 17:34

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 16:37

Juntada de Petição de apelação

28/07/2022, 15:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/07/2022, 11:41

Conclusos para despacho

26/07/2022, 12:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/07/2022, 17:04

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2022, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 14:50

Conclusos para decisão

29/06/2022, 22:39

Conclusos para despacho

23/06/2022, 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/06/2022, 17:57

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2022, 14:30

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2022, 14:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/06/2022, 16:49

Acolhida a exceção de pré-executividade

01/06/2022, 15:46

Conclusos para julgamento

01/06/2022, 15:27

Conclusos para decisão

31/05/2022, 17:44

Conclusos para despacho

31/05/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 16:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO SAPUCAI em 26/05/2022 23:59:59.

27/05/2022, 01:00

Decorrido prazo de ECO REPRESENTACOES COMERCIAIS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME em 16/05/2022 23:59:59.

17/05/2022, 01:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/05/2022, 17:48

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 16:46

Conclusos para decisão

12/04/2022, 13:12

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 17:32

Juntada de Petição de procuração

11/04/2022, 16:12

Expedição de carta via correio.

31/03/2022, 09:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/03/2022, 09:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO SAPUCAI em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 01:44

Expedição de comunicação via sistema.

17/02/2022, 14:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/02/2022, 14:45

Expedição de carta via correio.

13/01/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 11:50

Conclusos para despacho

29/11/2021, 12:56

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 12:56

Distribuído por sorteio

29/11/2021, 10:30

Decisão

•02/10/2023, 17:58

Despacho

•01/08/2023, 16:40

Despacho

•20/06/2023, 15:09

Despacho

•27/04/2023, 15:22

Documentos 2ª instância

•11/04/2023, 02:15

Intimação

•23/08/2022, 13:23

Sentença

•22/08/2022, 17:41

Despacho

•30/06/2022, 14:50

Intimação

•03/06/2022, 14:30

Intimação

•03/06/2022, 14:30

Sentença

•01/06/2022, 15:46

Despacho

•18/04/2022, 16:46

Despacho

•06/12/2021, 11:50